Questão nº 22
Questão de Direito Civil · FGV Estágio MPRJ 2014 (nº 22)
Em matéria de direito de família, pode-se afirmar que:
- Ao Código Civil prevê, sob pena de anulabilidade, a necessidade de consentimento do companheiro da compra e venda de bem imóvel;
- Bé admitida, como presunção absoluta, a presunção de paternidade dos filhos havidos na constância do casamento;
- Csão características do direito aos alimentos o caráter personalíssimo, a irrenunciabilidade e a atualização; (alternativa correta)
- Do abandono afetivo pelo genitor jamais possibilta a compensação pelos danos morais sofridos pelo filho;
- Ea incidência de um impedimento matrimonial, nos termos do Código Civil, não impede a configuração da união estável.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O direito a alimentos é a obrigação legal de garantir a subsistência de quem não pode provê-la por si. As suas características principais são: personalíssimo (só o titular pode pleitear, não se transfere a herdeiros), irrenunciável (ninguém pode abrir mão dele antecipadamente, pois protege a dignidade) e atualização (os valores podem ser revistos para se adequar à necessidade e à possibilidade das partes).
- (A) Incorreta: A necessidade de consentimento do cônjuge (e não "companheiro") para vender imóvel é prevista no Código Civil, mas a sanção é a nulidade (e não anulabilidade) do ato, salvo em regime de separação absoluta de bens.
- (B) Incorreta: A presunção de paternidade dos filhos nascidos na constância do casamento é relativa (juris tantum), ou seja, admite prova em contrário (ex.: exame de DNA), não sendo absoluta.
- (C) Correta: Exatamente essas são as características clássicas do direito a alimentos: personalíssimo (intransmissível), irrenunciável (não se pode renunciar ao direito futuro) e atualizável (passível de revisão para manutenção do equilíbrio).
- (D) Incorreta: O abandono afetivo pode gerar dano moral, conforme jurisprudência consolidada do STJ, desde que comprovado o sofrimento e o nexo causal com a omissão do genitor.
- (E) Incorreta: A existência de impedimento matrimonial (ex.: parentesco, casamento anterior não dissolvido) impede o reconhecimento da união estável, pois esta exige a inexistência de tais óbices legais.
Armadilha da banca na letra (B): O distrator mais tentador é a letra B, pois muitos alunos lembram que o Código Civil fala em "presunção de paternidade" no casamento, mas esquecem que essa presunção é relativa (pode ser derrubada por DNA). A banca troca "relativa" por "absoluta" para testar a precisão do conceito.
Fonte: FGV Estágio MPRJ 2014 Estagiário Forense. Reproduzida para fins de estudo.