Questão de Direito Civil · FGV Estágio MPRJ 2014 (nº 21)

Capacidade civil é a medida da aptidão para exercer pessoalmente atos da vida civil (como contratar, casar, vender). O Código Civil divide quem pode exercer esses atos sozinho (capazes) e quem precisa de assistência (relativamente incapazes) ou representação (absolutamente incapazes). A regra é a proteção da pessoa, não a punição: quem tem discernimento reduzido não é excluído do mundo jurídico, apenas precisa de um "ajudante" (assistente) para certos atos.

• (A) Incorreta: A aptidão genérica de ser titular de direitos e deveres é a capacidade de direito (ou personalidade), não os direitos da personalidade (que são direitos específicos, como vida, nome, imagem).
• (B) Correta: O Código Civil considera relativamente incapazes os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido (art. 4º, II). Eles podem praticar atos, mas com a assistência de um curador.
• (C) Incorreta: A emancipação voluntária (por concessão dos pais) ou legal (pelo casamento, emprego público, etc.) não depende de homologação judicial; apenas a emancipação por sentença (quando o menor está sob tutela) é que exige o juiz.
• (D) Incorreta: A grave doença mental, mesmo sem interdição, torna a pessoa absolutamente incapaz (art. 3º, II). Se ela não foi interditada, os atos podem ser anulados, mas ela não pode dispor validamente de bens sozinha.
• (E) Incorreta: O ausente que desaparece não vira incapaz; ele apenas tem seus bens arrecadados e, depois, é declarada a sucessão provisória, mas sua capacidade civil permanece intacta (o que se protege é o patrimônio, não a pessoa).

Armadilha da banca na (D): O distrator mais tentador é a letra D, porque parece "lógica" (se não foi interditada, poderia agir). A pegadinha é que a incapacidade é um estado de fato (a doença), não depende da sentença de interdição. A interdição apenas declara e dá publicidade à incapacidade, mas a pessoa com grave doença mental já é incapaz desde o início da doença. A banca testa se você confunde o instituto da interdição (proteção processual) com a capacidade (condição jurídica intrínseca).