Questão de Direito Civil · FGV Estágio MPRJ 2014 (nº 18)

O conceito-chave é que a anulabilidade atinge negócios jurídicos com vícios de consentimento (a pessoa quis, mas foi enganada, pressionada ou estava em situação vulnerável) ou vícios sociais (como a fraude contra credores). São defeitos que tornam o ato válido, mas ineficaz se a parte prejudicada não agir para anulá-lo em prazo legal (geralmente 4 anos). Já a nulidade absoluta (ato nulo) ocorre por ofensa à lei, incapacidade absoluta ou ilicitude do objeto, não se confundindo com anulabilidade.

• (A) Incorreta: Ato praticado por absolutamente incapaz é nulo (nulidade absoluta), não anulável; o anulável é o ato do relativamente incapaz.
• (B) Incorreta: O motivo ilícito comum a ambas as partes torna o negócio nulo (nulidade absoluta), pois viola a função social e a licitude do objeto.
• (C) Incorreta: A simulação (acordo fictício para enganar terceiros) é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, não de anulabilidade.
• (D) Correta: O rol do art. 171 do Código Civil lista exatamente esses vícios (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) como causas de anulabilidade. A pegadinha da banca: a fraude contra credores é anulável (não nula), pois o negócio é válido entre as partes, mas pode ser anulado para proteger o crédito do terceiro prejudicado.
• (E) Incorreta: A falta de forma prescrita em lei (quando a lei exige forma especial, como escritura pública) gera nulidade absoluta, não anulabilidade.