Questão nº 14
Questão de Direito Processual Penal · FGV Estágio MPRJ 2014 (nº 14)
Em relação à Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), analise as afirmativas a seguir.
I – A incidência da Lei nº 11.340/2006 independe de orientação sexual e está condicionada à presença de requisitos cumulativos: (i) sujeito passivo mulher e sujeito ativo homem, podendo, eventualmente, o sujeito passivo ser o homem diante do princípio da igualdade de tratamento na lei; (ii) prática de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, alternativamente; e (iii) violência dolosa no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação, de forma alternativa, em que se presume a maior vulnerabilidade pelo sexo da vítima.
II – Essa lei especial prevê medidas cautelares: protetivas de urgência que obrigam o agressor e medidas protetivas de urgência à vítima. O Código de Processo Penal admite a prisão preventiva para garantir a execução dos dois gêneros de medidas protetivas de urgência.
III – Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, uma vez oferecida a denúncia, e antes desta receber um juízo positivo de admissibilidade, a renúncia da vítima à representação somente produzirá efeitos em audiência judicial especial para esse fim, com a oitiva do Ministério Público. No crime de lesão corporal, como violência de gênero contra a vítima, está assentada a natureza incondicionada da ação penal, pouco importando a extensão da lesão.
IV – A Lei nº 11.340/2006 veda a aplicação das medidas despenalizadoras estabelecidas na Lei nº 9.099/95, independentemente da pena cominada ao delito praticado, haja vista que a edição da Lei Maria da Penha estabeleceu uma proibição de proteção insuficiente.
Está correto o que se afirma em:
- Asomente I e II;
- Bsomente I, II e IV;
- Csomente II e III;
- Dsomente II, III e IV; (alternativa correta)
- EI, II, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é que a Lei Maria da Penha criou um microssistema de proteção à mulher, com regras próprias que afastam a aplicação da Lei dos Juizados Especiais, mas que não exclui a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal (CPP) para medidas cautelares. A grande pegadinha da banca está em misturar requisitos legais com interpretações jurisprudenciais e em afirmar que a lei exige sujeito ativo homem, o que é um erro crasso, pois a lei protege a mulher em situação de vulnerabilidade, independentemente do sexo do agressor.
- (A) Incorreta: A afirmativa I erra ao exigir que o sujeito ativo seja homem e que o sujeito passivo possa ser homem; a lei protege a mulher (vítima) em situação de vulnerabilidade, e o agressor pode ser homem ou mulher (ex.: mãe que agride a filha, companheira que agride a companheira), desde que a vítima seja mulher e a violência ocorra em contexto doméstico/familiar ou relação íntima de afeto.
- (B) Incorreta: A afirmativa I é falsa (como explicado acima), e a afirmativa IV também é falsa, pois a lei não veda a aplicação de medidas despenalizadoras por "proibição de proteção insuficiente"; na verdade, a lei veda a aplicação da Lei nº 9.099/95, mas a razão é a especialidade e a necessidade de proteção integral, e não uma "proibição de proteção insuficiente" (termo técnico que se refere à omissão do Estado, não à vedação de medidas).
- (C) Incorreta: A afirmativa II está correta (o CPP é aplicado subsidiariamente para prisão preventiva, que pode garantir as medidas protetivas), e a afirmativa III está correta (a renúncia à representação, após o oferecimento da denúncia, deve ser feita em audiência especial, e a lesão corporal é de ação penal pública incondicionada). Porém, a afirmativa IV está incorreta, tornando a alternativa C errada.
- (D) Correta: As afirmativas II, III e IV estão corretas. A II está certa porque o CPP (art. 313, III) admite a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. A III está certa porque o art. 16 da Lei Maria da Penha exige que a renúncia à representação, após o oferecimento da denúncia, seja feita em audiência especial com oitiva do MP, e o STF (ADI 4424) firmou que a lesão corporal é de ação penal pública incondicionada. A IV está certa porque o art. 41 da Lei Maria da Penha veda a aplicação da Lei nº 9.099/95, e o STF entende que essa vedação é constitucional, pois a lei especial é mais protetiva e não pode ser afastada por uma lei geral que trate de infrações de menor potencial ofensivo.
- (E) Incorreta: A afirmativa I é falsa, como detalhado na alternativa A, o que invalida a opção E.
Fonte: FGV Estágio MPRJ 2014 Estagiário Forense. Reproduzida para fins de estudo.