Questão nº 13
Questão de Direito Processual Penal · FGV Estágio MPRJ 2014 (nº 13)
Em relação à Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), analise as afirmativas a seguir.
I – Os crimes da Lei Antidrogas estão sujeitos a dois procedimentos, dependendo da quantidade de pena cominada: os crimes de porte e cultivo de drogas para consumo pessoal, compartilhamento e prescrição culposa, por não terem pena máxima superior a 02 (dois) anos são considerados infrações de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95, cuja competência para as medidas despenalizadoras, processo e julgamento é do Juizado Especial Criminal; os demais crimes dessa lei, por terem pena máxima superior a 02 (dois) anos, são da competência dos juízos especializados em drogas (onde houver) ou dos juízos comuns, estando sujeitos ao procedimento especial da Lei nº 11.343/2006.
II – Havendo conexão ou continência de uma infração penal de menor potencial ofensivo prevista na Lei Antidrogas com outra infração penal, prevista ou não na mesma lei, cujo somatório ou majoração das penas máximas ultrapasse 02 (dois) anos, será exigida a observância das regras do juízo prevalente estabelecidas no Código de Processo Penal. Atendidos os regramentos do juízo prevalente, caso a competência para o processo e julgamento dessas infrações penais não seja do Juizado Especial Criminal, ainda assim, se preenchidos os requisitos legais, será possível no juízo comum ou tribunal do júri a aplicação das medidas despenalizadoras prevista na Lei nº 9.099/95.
III – Nos crimes da Lei Antidrogas classificados como delitos não transeuntes, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante delito será suficiente a existência do laudo de constatação ou até mesmo o laudo de exame toxicológico. No caso de inquérito policial, por crime não transeunte da Lei Antidrogas, que não foi iniciado por auto de prisão em flagrante delito, para que seja oferecida a denúncia, a investigação criminal também deverá estar instruída com o laudo de constatação ou laudo de exame toxicológico. Tendo desaparecidos os vestígios no caso dos crimes de porte para uso próprio, compartilhado ou tráfico de drogas (substâncias entorpecentes), o exame de corpo de delito poderá ser indireto, através da prova testemunhal.
IV – O Código de Processo Penal estabelece que em todos os procedimentos penais de primeiro grau devem ser observadas as regras relativas à defesa preliminar ou resposta à acusação (após o recebimento da denúncia e citação), rejeição liminar da inicial acusatória e absolvição sumária. Como a Lei Antidrogas prevê a defesa preliminar antes do juízo de admissibilidade à acusação, a apresentação de duas defesas, uma antes e a outra depois do recebimento da peça acusatória, é desnecessária, evita que o procedimento sumaríssimo tenha um processo mais moroso e não fere o devido processo legal. Por outro lado, a absolvição sumária não está restrita ao procedimento comum e ao procedimento do tribunal do júri aplicando-se, inclusive, ao procedimento especial da Lei Antidrogas.
Está correto o que se afirma em:
- Asomente I;
- Bsomente I, II e IV; (alternativa correta)
- Csomente II e III;
- Dsomente III e IV;
- EI, II, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: A Lei Antidrogas (11.343/2006) criou um sistema híbrido: para os crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤ 2 anos), aplica-se o rito da Lei 9.099/95 (Juizado Especial Criminal); para os demais, aplica-se o procedimento especial da própria Lei Antidrogas. A grande pegadinha é achar que a conexão/continência com crime de maior pena "contamina" tudo, mas as medidas despenalizadoras (transação penal e suspensão do processo) podem ser aplicadas mesmo fora do Juizado, desde que preenchidos os requisitos objetivos.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas não é a única; as afirmativas II e IV também estão corretas, tornando a alternativa incompleta.
- (B) Correta: É o gabarito porque as afirmativas I, II e IV estão corretas. A afirmativa I descreve corretamente a dualidade de procedimentos (Juizado para crimes com pena ≤ 2 anos e rito especial da Lei 11.343/2006 para os demais). A afirmativa II está correta: a conexão/continência atrai o juízo prevalente (mais grave), mas não impede a aplicação das medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95 no juízo comum, se os requisitos legais forem preenchidos (STJ e STF já pacificaram esse entendimento). A afirmativa IV está correta: a Lei Antidrogas prevê defesa preliminar antes do recebimento da denúncia (art. 55), e a absolvição sumária (art. 397 do CPP) se aplica a todos os procedimentos, inclusive ao especial da Lei Antidrogas.
- (C) Incorreta: A afirmativa III é falsa. A banca tenta confundir com a regra do art. 50-A da Lei 11.343/2006: o laudo de constatação é suficiente para o flagrante, mas para a denúncia exige-se o laudo definitivo (exame toxicológico completo), e não apenas o laudo de constatação. Além disso, o exame de corpo de delito indireto (prova testemunhal) só é admitido quando os vestígios desapareceram, mas isso não se aplica ao tráfico de drogas, pois a substância apreendida é o corpo de delito e deve ser periciada; a prova testemunhal é subsidiária e não substitui o laudo definitivo para a denúncia.
- (D) Incorreta: A afirmativa III é falsa (pelo mesmo motivo acima), e a afirmativa IV é verdadeira, mas a combinação III+IV não é o gabarito porque a III contém erro material.
- (E) Incorreta: A afirmativa III é falsa, então não se pode afirmar que todas estão corretas.
Armadilha da banca (no distrator C): A pegadinha está na afirmativa III. Ela mistura dois institutos diferentes: o laudo de constatação (provisório, para o flagrante) e o laudo definitivo (para a denúncia). A banca tenta fazer o aluno acreditar que o laudo de constatação basta para a denúncia, o que é falso. Além disso, a menção ao "exame indireto" para tráfico é uma armadilha: o tráfico deixa vestígios materiais (a droga), então o exame indireto só se aplica em casos excepcionais (ex.: droga consumida), mas nunca como regra para substituir o laudo definitivo na instrução da denúncia.
Fonte: FGV Estágio MPRJ 2014 Estagiário Forense. Reproduzida para fins de estudo.