Questão nº 12
Questão de Direito Processual Penal · FGV Estágio MPRJ 2014 (nº 12)
Sobre o sistema de prisão e liberdade, considere as afirmativas a seguir.
I – A prisão em flagrante delito poderá ser realizada no interior da casa do autor do crime, nela podendo penetrar o agente policial sem o seu consentimento, em qualquer horário, inclusive à noite, independentemente de ordem judicial, exceto nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, quando então o executor deverá estar munido de um mandado de busca e apreensão.
II – A prisão temporária tem cabimento no curso de uma investigação criminal, mediante ordem judicial. Vencido o prazo dessa prisão, com eventual prorrogação, a autoridade policial, mesmo sem o alvará de soltura, deverá pôr o preso imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada a sua prisão preventiva, prisão temporária, ou tiver sido expedido mandado de prisão em desfavor do preso em decorrência de sentença penal condenatória preclusa.
III – A reforma do Código de Processo Penal estabeleceu que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou preventiva", sendo que assim eliminou do nosso sistema de prisão processual a execução provisória da pena em razão do princípio da presunção de não culpabilidade.
IV – Efetuada a prisão em flagrante delito, se esta for ilegal deverá ser relaxada pela autoridade judiciária competente. No caso de ser legal a prisão em flagrante delito, o juiz, com prévia oitiva do Ministério Público, poderá substituí-la por uma, ou mais, medidas cautelares diversas da prisão, sendo que no caso dessas últimas se relevarem inadequadas ou insuficientes poderá o juiz converter a prisão em flagrante delito em prisão preventiva.
Está correto o que se afirma em:
- Asomente II;
- Bsomente III;
- Csomente I, III e IV;
- Dsomente II e IV; (alternativa correta)
- EI, II, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: A prisão processual (antes do trâfego em julgado) só pode ocorrer em flagrante, por ordem judicial (temporária ou preventiva), e a execução provisória da pena foi extinta no Brasil, mas a prisão temporária e a preventiva continuam existindo. A regra é que a liberdade é a regra, e a prisão é a exceção, sempre com controle judicial.
- (A) Incorreta: A afirmativa I erra ao condicionar a entrada sem consentimento em casa à noite a um mandado para crimes violentos; na verdade, a prisão em flagrante permite a entrada forçada em qualquer horário, inclusive à noite, independentemente de mandado, pois o flagrante é exceção à inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF). A "pegadinha" é inverter a regra: a exceção (mandado) não se aplica ao flagrante, que é autoexecutável.
- (B) Incorreta: A afirmativa III está errada porque a reforma do CPP (Lei 12.403/2011) não eliminou a prisão preventiva nem a temporária; ela apenas restringiu a prisão processual, mas manteve a possibilidade de prisão cautelar. A "pegadinha" é confundir a extinção da execução provisória da pena (que ocorreu em 2019, com o HC 126.292) com a manutenção das prisões cautelares.
- (C) Incorreta: A afirmativa I é falsa (como explicado em A), e a III também (como em B). A letra C junta dois erros, então não pode ser correta.
- (D) Correta: A afirmativa II está certa: a prisão temporária tem prazo (5 ou 30 dias, prorrogável), e, vencido o prazo, o preso deve ser solto imediatamente, salvo se houver nova prisão (preventiva ou temporária) ou mandado de prisão por condenação definitiva. A afirmativa IV também está certa: o juiz, ao receber o auto de flagrante, deve relaxar se ilegal; se legal, pode aplicar medidas cautelares diversas da prisão (art. 319) e, se insuficientes, converter em preventiva (art. 310, II, CPP).
- (E) Incorreta: A afirmativa I e III são falsas, como visto, então a letra E (que afirma que todas são corretas) não pode ser o gabarito. A "pegadinha" aqui é achar que a prisão em flagrante noturna exige mandado (erro comum) e que a reforma aboliu toda prisão processual (outro erro).
Fonte: FGV Estágio MPRJ 2014 Estagiário Forense. Reproduzida para fins de estudo.