Questão nº 9
Questão de Direito Constitucional · FGV ENAM 2024 (nº 9)
A Constituição do Estado Alfa disciplinou as regras e os parâmetros de processo legislativo e previu que a proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, 2/3 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa. Diante do exposto, da sistemática constitucional vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
- Aconstitucional, pois o processo legislativo de reforma constitucional do Estado-membro integra o poder constituinte derivado decorrente e, por conseguinte, retira sua força da CFRB/88.
- Binconstitucional, pois as regras e os parâmetros do processo legislativo federal, como é o caso do processo de reforma constitucional, não são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, mas o processo legislativo para emenda de constituição estadual só pode ser igual ou mais rígido do que o federal.
- Cinconstitucional por ofensa ao princípio da simetria, ao qual a autonomia dos Estados-membros se submete, a teor do que prevê o Art. 25 da CFRB/88 e o Art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). (alternativa correta)
- Dconstitucional por observância ao princípio do paralelismo, a teor do que prevê o Art. 25 da CFRB/88 e o Art. 11 do ADCT, pois o texto da Constituição Federal estabelece o mesmo quórum.
- Econstitucional, pois as regras e os parâmetros do processo legislativo federal, como é o caso do processo de reforma constitucional, não são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, em razão do poder de auto-organização e autolegislação dos entes federados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Poder Constituinte Derivado Decorrente é a capacidade que os Estados-membros têm de criar suas próprias Constituições, organizando-se e regendo-se por elas, mas sempre observando os princípios e regras estabelecidos pela Constituição Federal. O Princípio da Simetria exige que os Estados reproduzam em suas Constituições os modelos e institutos fundamentais da Constituição Federal, especialmente em temas de organização e processo legislativo.
- (A) Incorreta: Embora o processo integre o poder constituinte derivado decorrente, isso não o torna automaticamente constitucional; ele precisa observar os limites impostos pela Constituição Federal.
- (B) Incorreta: Esta alternativa contém uma armadilha. Embora acerte ao dizer que é inconstitucional, erra ao afirmar que o processo pode ser "igual ou mais rígido". Para o quórum de emenda constitucional, o Supremo Tribunal Federal entende que o princípio da simetria exige a reprodução do quórum federal (3/5), e não um quórum diferente, mesmo que mais rígido (como 2/3).
- (C) Correta: A norma é inconstitucional por violar o princípio da simetria. A Constituição Federal exige quórum de 3/5 para aprovação de Emendas Constitucionais (Art. 60, § 2º). Os Estados, ao exercerem seu poder constituinte derivado decorrente, devem reproduzir esse quórum em suas Constituições, conforme o Art. 25 da CF/88 e o Art. 11 do ADCT, que impõem a observância dos princípios da Constituição Federal. O quórum de 2/3 é diferente de 3/5, caracterizando a ofensa à simetria.
- (D) Incorreta: A Constituição Federal estabelece o quórum de 3/5 (60%) para Emendas, e não 2/3 (aproximadamente 66,6%), portanto, não há observância ao paralelismo neste caso.
- (E) Incorreta: A autonomia dos Estados-membros não é absoluta. Há regras e parâmetros do processo legislativo federal, como o quórum de emenda constitucional, que são de reprodução obrigatória ou de observância simétrica nas Constituições estaduais.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.