Questão nº 31
Questão de Formação Humanística · FGV ENAM 2024 (nº 31)
Os Princípios de Conduta Judicial de Bangalore foram elaborados pelo Grupo de Integridade Judicial, constituído sob os auspícios das Nações Unidas. Sua elaboração teve início no ano de 2000, em Viena (Áustria), os princípios foram formulados em abril de 2001, em Bangalore (Índia) e oficialmente aprovados em novembro de 2002, em Haia (Holanda). Os Princípios de Conduta Judicial de Bangalore é um projeto de Código Judicial em âmbito global, elaborado com base em outros códigos e estatutos, nacionais, regionais e internacionais, sobre o tema, dentre eles a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU. (...) Os Princípios de Bangalore subsidiaram a elaboração do Código Ibero-Americano de Ética Judicial, promovido pela Cúpula Judicial Ibero-Americana, para ser instrumento norteador de condutas no âmbito dos países Ibero-Americanos, traduzido e editado pelo Centro de Estudos Judiciários.
De acordo com os mencionados Princípios de Bangalore, o Juiz que acabou de ingressar na magistratura deve observar que
- Aa motivação em matéria de Direito deve limitar-se a invocar as normas aplicáveis, especialmente nas resoluções sobre o fundo dos assuntos, não devendo ostentar uma intensidade máxima.
- Ba vinculação ocorre apenas pelo texto das normas jurídicas vigentes, e não pelas razões nas quais se fundamentam, em atendimento ao princípio da legalidade.
- Ca independência judicial implica que, sob o ponto de vista ético, o Juiz não deve participar, de qualquer modo, de atividade política partidária. (alternativa correta)
- Da obrigação da formação continuada dos juízes restringe-se às matérias especificamente jurídicas, para evitar subjetivismo em relação a outros ramos do conhecimento.
- Eo segredo profissional tem como fundamento salvaguardar a confiança no Judiciário e não especificamente os direitos das partes e das pessoas próximas perante o uso indevido de informações obtidas pelo Juiz no desempenho das suas funções.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os Princípios de Conduta Judicial de Bangalore são um guia ético internacional para juízes, estabelecendo padrões de comportamento para garantir a independência, imparcialidade, integridade, decoro, igualdade e competência do Judiciário.
(A) Incorreta: A motivação judicial não deve ser limitada; pelo contrário, espera-se que o juiz fundamente suas decisões de forma clara e completa, explicando as razões jurídicas e fáticas que o levaram à conclusão, o que implica uma intensidade máxima na exposição do raciocínio.
(B) Incorreta: A vinculação do juiz ocorre tanto pelo texto das normas jurídicas quanto pelas razões e princípios que as fundamentam, exigindo uma interpretação que considere o espírito da lei e seus propósitos, e não apenas sua literalidade.
(C) Correta: A independência judicial, um dos pilares dos Princípios de Bangalore (Princípio 2: Imparcialidade; Princípio 4: Decoro), exige que o juiz se abstenha de qualquer atividade política partidária para preservar a confiança pública em sua imparcialidade e evitar qualquer percepção de parcialidade ou influência externa.
(D) Incorreta: A formação continuada dos juízes (Princípio 6: Competência e Diligência) não se restringe a matérias jurídicas; ela abrange o aprimoramento de conhecimentos e habilidades em diversas áreas que podem ser relevantes para a compreensão e julgamento de casos complexos, promovendo uma visão mais ampla e informada.
(E) Incorreta: O segredo profissional tem como fundamento primordial a proteção dos direitos das partes e das pessoas envolvidas, salvaguardando a privacidade e evitando o uso indevido de informações confidenciais obtidas no exercício da função judicial, o que, por sua vez, contribui para a confiança no Judiciário.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.