Questão nº 30
Questão de Formação Humanística · FGV ENAM 2024 (nº 30)
O termo compliance pode ser entendido como “estar em conformidade” e vem ganhando crescente importância na implementação de estruturas, processos e mecanismos tanto no setor privado como no setor público. Para minimizar os riscos de corrupção, o compliance foi ganhando espaço no setor público, especialmente com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.864/2013).
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Por meio da responsabilidade subjetiva, as empresas podem ser punidas por atos de corrupção, independentemente de culpa, bastando a comprovação de que tais atos tenham sido praticados em seu interesse ou benefício.
II. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. A Lei Anticorrupção não abrange todas as esferas da Administração Pública (municipal, estadual e federal), tendo incidência direta apenas no âmbito federal.
Está correto o que se afirma em
- AII, apenas. (alternativa correta)
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O compliance é o conjunto de regras e procedimentos que uma organização adota para garantir que suas atividades estejam em conformidade com as leis e regulamentos, buscando prevenir atos ilícitos como a corrupção, especialmente após a Lei Anticorrupção.
(A) Incorreta: A Lei Anticorrupção estabelece a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, o que significa que a empresa é punida independentemente de culpa ou dolo, bastando a comprovação do ato lesivo em seu interesse ou benefício. A afirmativa confunde com "responsabilidade subjetiva", que exige a comprovação de culpa. Armadilha da banca: A frase "independentemente de culpa" é verdadeira para a responsabilidade objetiva, mas a banca a associou incorretamente à "responsabilidade subjetiva", que é o distrator mais tentador.
(A) Correta: A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.864/2013, Art. 3º) é clara ao afirmar que a responsabilização da pessoa jurídica não impede que os indivíduos (dirigentes, administradores, autores, coautores ou partícipes) também sejam responsabilizados individualmente pelos atos ilícitos.
(A) Incorreta: A Lei Anticorrupção abrange todas as esferas da Administração Pública (federal, estadual e municipal), conforme seu Art. 1º, que se refere à "administração pública, nacional ou estrangeira", não se restringindo apenas ao âmbito federal.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.