Questão nº 30
Questão de Formação Humanística · FGV ENAM 2024 (nº 30)
O termo compliance pode ser entendido como “estar em conformidade” e vem ganhando crescente importância na implementação de estruturas, processos e mecanismos tanto no setor privado como no setor público. Para minimizar os riscos de corrupção, o compliance foi ganhando espaço no setor público, especialmente com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.864/2013).
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Por meio da responsabilidade subjetiva, as empresas podem ser punidas por atos de corrupção, independentemente de culpa, bastando a comprovação de que tais atos tenham sido praticados em seu interesse ou benefício.
II. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. A Lei Anticorrupção não abrange todas as esferas da Administração Pública (municipal, estadual e federal), tendo incidência direta apenas no âmbito federal.
Está correto o que se afirma em
- AII, apenas. (alternativa correta)
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: Compliance é o conjunto de regras e procedimentos para garantir que uma organização (pública ou privada) aja em conformidade com a lei e a ética. Na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013, e não 12.864 como no texto), a responsabilidade da empresa é objetiva (não precisa provar culpa), mas isso não exclui a punição das pessoas físicas envolvidas. A lei vale para todas as esferas da Administração Pública (federal, estadual e municipal).
- (A) Correta: É o gabarito porque apenas a afirmativa II está certa: a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual dos dirigentes, administradores ou qualquer pessoa natural que tenha participado do ato ilícito (art. 3º da Lei nº 12.846/2013).
- (B) Incorreta: A afirmativa I está errada, pois a responsabilidade da empresa na Lei Anticorrupção é objetiva (independe de culpa), e não subjetiva (que exigiria prova de culpa ou dolo). A banca trocou os termos para confundir.
- (C) Incorreta: A afirmativa I está errada (como explicado acima) e a afirmativa III também está errada, pois a lei se aplica a todas as esferas da Administração Pública (federal, estadual e municipal), e não apenas à federal.
- (D) Incorreta: A afirmativa III está errada, pois a Lei Anticorrupção abrange todas as esferas da Administração Pública, não tendo incidência apenas no âmbito federal.
- (E) Incorreta: As afirmativas I e III estão erradas (pelos motivos acima), restando apenas a II como correta. A pegadinha aqui é o aluno marcar "todas" sem perceber a inversão de "responsabilidade subjetiva" por "objetiva" e a limitação indevida ao âmbito federal.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.