Questão nº 29
Questão de Formação Humanística · FGV ENAM 2024 (nº 29)
Com 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas universais construídos após intensa consulta pública mundial, a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas possui propósitos ambiciosos e transformadores, com grande foco nas pessoas mais vulneráveis. Um compromisso internacional de tal porte exige a atuação de todos os Poderes da República Federativa do Brasil e a participação do Supremo Tribunal Federal (STF) é fundamental para a efetivação de medidas para este desafio mundial tendo em vista a possibilidade de se empreender no âmbito da Corte políticas e ações concretas. Como primeiras iniciativas, todos os processos de controle de constitucionalidade e com repercussão geral reconhecida indicados pelo Presidente para a pauta de julgamento estão classificados com o respectivo objetivo de desenvolvimento sustentável. Da mesma forma, o periódico de informativo de jurisprudência do STF já conta com essa marcação, permitindo a correlação clara e direta sobre o julgamento e os ODS. Avançou também neste momento para os processos julgados, com acórdãos publicados no ano de 2020. Neste amplo projeto de aproximação do STF com a Agenda 2030, estão programadas para as próximas etapas a identificação de processos de controle concentrado e com repercussão geral reconhecida ainda em tramitação, mesmo sem indicação de julgamento próximo.
Entre os ODS, o Objetivo 16 visa a promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis, mediante o cumprimento de algumas metas.
As opções a seguir apresentam, corretamente, algumas dessas metas, à exceção de uma. Assinale-a.
- AAté 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento.
- BReduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas.
- CGarantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis.
- DAté 2030, zerar os fluxos financeiros e os de armas ilegais, reforçar a recuperação e a devolução de recursos roubados e combater as formas de crime organizado ligadas a crimes hediondos. (alternativa correta)
- EFortalecer as instituições nacionais relevantes, inclusive por meio da cooperação internacional, para a construção de capacidades em todos os níveis, em particular nos países em desenvolvimento, para a prevenção da violência e o combate ao terrorismo e ao crime.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da ONU busca criar sociedades pacíficas e inclusivas, assegurar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis. Ele é fundamental para a Agenda 2030, que visa um futuro mais justo e sustentável.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve corretamente a meta 16.9 do ODS 16: "Até 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento." Portanto, não é a exceção.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve corretamente a meta 16.5 do ODS 16: "Reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas." Portanto, não é a exceção.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve corretamente a meta 16.7 do ODS 16: "Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis." Portanto, não é a exceção.
- (D) Correta: Esta alternativa não corresponde exatamente a uma meta do ODS 16, sendo a exceção. A meta 16.4 do ODS 16 estabelece "Até 2030, reduzir substancialmente os fluxos financeiros e de armas ilícitos, reforçar a recuperação e devolução de bens roubados e combater todas as formas de crime organizado". A armadilha da banca está na palavra "zerar" (eliminar completamente), que é mais ambiciosa do que o "reduzir substancialmente" da meta original, e na restrição "ligadas a crimes hediondos", enquanto a meta fala em "todas as formas de crime organizado".
- (E) Incorreta: Esta alternativa descreve corretamente a meta 16.a do ODS 16: "Fortalecer as instituições nacionais relevantes, inclusive por meio da cooperação internacional, para a construção de capacidades em todos os níveis, em particular nos países em desenvolvimento, para a prevenção da violência e o combate ao terrorismo e ao crime." Portanto, não é a exceção.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.