Questão nº 9
Questão de Direito Constitucional · FGV ENAM 2024.2 (nº 9)
FGV2024MagistraturaDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
A Supremacia da Constituição Federal de 1988 e sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos torna imprescindível o debate sobre as formas e os modos de defesa da Constituição e sobre a necessidade de controle da constitucionalidade dos atos do Poder Público, principalmente das leis e dos atos normativos.
Assim, a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
- ACoexistindo ações diretas de inconstitucionalidade de uma mesma norma estadual, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça somente prejudicará a ação perante o Supremo Tribunal Federal se for pela improcedência e desde que a alegação ofenda dispositivo constitucional estadual que constitui reprodução de norma da Constituição Federal de 1988.
- BO legislador não pode dispor, em novo ato legislativo, sobre a mesma matéria versada em legislação anteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo, pois tal conduta importa em desrespeito à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal.
- COs Tribunais de Justiça Estaduais não podem exercer o controle abstrato da constitucionalidade das leis municipais utilizando como parâmetros as normas da Constituição Federal de 1988, ainda que se trate das normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
- DOverruling é a técnica que pressupõe a força vinculante do precedente e que, portanto, impõe à Corte responsável pela sua formulação um complexo encargo argumentativo, a indicar que a antiga interpretação já se tornou inconstitucional ou está se tornando. (alternativa correta)
- ENão é cabível na Ação Direta de Inconstitucionalidade a inclusão, em seu pedido, da declaração de revogação das normas anteriores à vigência do novo parâmetro constitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O controle de constitucionalidade é o mecanismo jurídico que verifica se as leis e atos do Poder Público estão de acordo com a Constituição Federal, que é a lei máxima do país. Se não estiverem, eles podem ser declarados inválidos.
- (A) Incorreta: Uma decisão de Tribunal de Justiça (TJ) declarando uma lei estadual inconstitucional (procedência do pedido) é que prejudicaria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), pois a lei já teria sido retirada do ordenamento jurídico. Se o TJ declara a lei constitucional (improcedência do pedido), a ADI no STF ainda pode prosseguir para analisar a lei sob a ótica da Constituição Federal.
- (B) Incorreta: (Armadilha da banca) O legislador pode legislar novamente sobre a mesma matéria que foi objeto de uma declaração de inconstitucionalidade pelo STF. O que ele não pode fazer é reeditar a mesma norma ou uma norma com o mesmo vício de inconstitucionalidade já apontado pelo STF. A eficácia vinculante da decisão do STF se refere à norma específica e à razão de decidir (ratio decidendi), não a todo o tema legislativo. Proibir a legislação sobre a "mesma matéria" seria uma restrição excessiva à função legislativa.
- (C) Incorreta: Embora os Tribunais de Justiça (TJs) exerçam o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais tendo como parâmetro a Constituição Estadual, quando esta reproduz normas da Constituição Federal (as chamadas normas de reprodução obrigatória), o TJ está, em essência, aplicando um princípio constitucional federal. Assim, a afirmação de que "não podem utilizar como parâmetros as normas da Constituição Federal" é muito absoluta nesse contexto.
- (D) Correta: Overruling é a técnica pela qual um tribunal (especialmente uma corte superior) decide explicitamente abandonar ou revogar um precedente judicial anterior que era vinculante. Essa técnica pressupõe que o precedente anterior tinha força vinculante, e, para alterá-lo, a corte precisa apresentar uma justificação robusta e complexa, demonstrando que a interpretação antiga se tornou inadequada, inconstitucional ou ultrapassada diante de novas realidades sociais ou jurídicas.
- (E) Incorreta: É cabível na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a declaração de inconstitucionalidade de normas que se tornaram incompatíveis com um novo parâmetro constitucional (por exemplo, uma emenda constitucional superveniente). Essa declaração implica a invalidade ou "revogação" (no sentido de perda de validade) dessas normas, mesmo que anteriores ao novo parâmetro.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.