Questão nº 31
Questão de Formação Humanística · FGV ENAM 2024.2 (nº 31)
Camila, pessoa com deficiência visual, acaba de completar 7 anos e ingressará no ensino fundamental. Seus pais, ao iniciarem o processo de matrícula da filha em uma instituição regular privada de ensino fundamental, foram informados pela diretoria de que o valor da mensalidade sofreria acréscimo em razão das condutas e medidas de apoio que seriam tomadas de forma individualizada em relação à Camila para que "conseguisse desenvolver-se bem acadêmica e socialmente".
Diante da situação relatada, baseando-se no direito da antidiscriminação, em normas de proteção às pessoas com deficiência, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- AComo não houve negativa direta da matrícula de Camila, o ato praticado pela escola, de aumentar o valor da mensalidade, não pode ser considerado discriminatório, pois não feriu o princípio da efetiva participação e inclusão na sociedade da pessoa com deficiência.
- BOs pais de Camila têm o dever legal de matriculá-la em uma instituição de ensino especializada em pessoas com deficiência, considerando as peculiaridades da criança como pessoa em desenvolvimento e a prioridade do atendimento aos seus interesses como tal.
- CÉ permitida, às instituições de ensino privadas, a cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas desde que haja a comprovação do uso desses recursos financeiros para uma assistência individualizada da aluna com deficiência em sala de aula.
- DCamila sofreu discriminação de natureza institucional, pois a prática ocorreu no âmbito de uma instituição privada, de forma indireta, mas promovendo a exclusão de uma pessoa com deficiência. (alternativa correta)
- EO ato praticado pela diretora da instituição de ensino não gera a possibilidade de ajuizamento de ação de obrigação de fazer para que a matrícula de Camila seja realizada sem qualquer custo adicional, tampouco caracteriza danos morais, pois a legislação vigente prevê que incumbe ao Poder Público assegurar um sistema educacional inclusivo sem mencionar tratar-se de um dever das instituições privadas de ensino.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A educação inclusiva garante que pessoas com deficiência tenham acesso ao ensino regular sem barreiras ou custos adicionais, sendo a cobrança extra por adaptações uma forma de discriminação proibida por lei.
(A) Incorreta: A cobrança de valores adicionais em razão da deficiência é expressamente proibida pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI), caracterizando-se como discriminação, mesmo que a matrícula não seja negada diretamente.
(B) Incorreta: A legislação brasileira, incluindo a Constituição Federal e a LBI, prioriza a inclusão de pessoas com deficiência no ensino regular, e não a segregação em instituições especializadas.
(C) Incorreta: Armadilha da banca! A LBI (Lei nº 13.146/2015, Art. 28, § 1º) proíbe categoricamente a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas de instituições de ensino privadas em razão da deficiência do estudante, independentemente da justificativa para o uso desses recursos. O STF confirmou a constitucionalidade desse dispositivo.
(D) Correta: Camila sofreu discriminação de natureza institucional, pois a prática de cobrar um valor adicional, embora não seja uma negativa explícita, cria uma barreira financeira que pode levar à exclusão, sendo uma forma de discriminação indireta por parte da instituição privada, violando o direito à educação inclusiva.
(E) Incorreta: O ato da diretora configura discriminação e violação de direitos, gerando sim a possibilidade de ação judicial (obrigação de fazer para matrícula sem custo adicional e indenização por danos morais). A LBI e a CF/88 impõem deveres de inclusão tanto ao Poder Público quanto às instituições privadas de ensino.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.