Questão nº 29
Questão de Formação Humanística · FGV ENAM 2024.2 (nº 29)
O texto a seguir aborda o problema das fontes do Direito por meio da História e traz luzes sobre o fenômeno jurídico em suas fases iniciais.
(...) O Direito foi, em primeiro lugar, um fato social bem pouco diferençado, confuso com outros elementos de natureza religiosa, mágica, moral ou meramente utilitária. Nas sociedades primitivas, o Direito é um processo de ordem costumeira. Não se pode nem mesmo dizer que haja um processo jurídico costumeiro, porquanto as regras jurídicas se formam anonimamente no todo social, em confusão com outras regras não jurídicas. Os costumes primitivos são como que uma nebulosa da qual se desprenderam, paulatinamente, as regras jurídicas, discriminadas e distintas das regras morais, higiênicas, religiosas e assim por diante.
A respeito das fontes do Direito, assinale a afirmativa correta.
- AFontes formais do Direito são evidenciadas a partir de uma pesquisa de natureza filosófica, que diz respeito às condições lógicas e éticas do fenômeno jurídico, e consistem nos motivos que condicionam o aparecimento e as transformações das regras de Direito.
- BOs órgãos formais de jurisdição surgiram desde os primórdios da experiência jurídica, sendo responsáveis pela resolução de casos a partir da aplicação dos primeiros usos e costumes catalogados no curso da História.
- CO costume jurídico existe quando se apresentam dois elementos fundamentais: a repetição de um comportamento de maneira habitual (objetivo) e a compreensão dos cidadãos quanto à necessidade e conveniência da prática ao interesse social (subjetivo). (alternativa correta)
- DO Direito costumeiro tem origem certa e se localiza de maneira predeterminada, pois, embora não se possa especificar onde e como surge determinado uso ou hábito social, é possível testemunhar o momento de sua conversão em hábito jurídico, ou uso jurídico.
- EFontes materiais do Direito consistem nos meios ou processos pelos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, ou seja, com vigência e eficácia no contexto de uma estrutura normativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As Fontes do Direito são os locais, meios ou processos de onde o Direito surge e se manifesta. No início da civilização, como o texto aponta, o Direito era muito ligado aos costumes, à religião e à moral, formando-se de maneira gradual e anônima.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve as fontes materiais do Direito (fatores sociais, filosóficos, éticos que inspiram a criação da norma), mas as classifica erroneamente como fontes formais. As fontes formais são os modos de exteriorização do Direito (lei, costume, jurisprudência).
- (B) Incorreta: O texto e a história do Direito indicam que os órgãos formais de jurisdição (como tribunais e juízes) são uma evolução posterior. Nas sociedades primitivas, a resolução de conflitos era mais informal e integrada ao tecido social, sem a estrutura formal de "órgãos de jurisdição" desde os primórdios.
- (C) Correta: Esta é a definição clássica e amplamente aceita do costume jurídico. Ele se forma pela união de um elemento objetivo (a prática constante e generalizada de um comportamento, a diuturnitas) e um elemento subjetivo (a crença de que essa prática é obrigatória e necessária para o bem social, a opinio juris seu necessitatis). O texto reforça a importância do costume nas sociedades primitivas.
- (D) Incorreta: O Direito costumeiro, por sua própria natureza, tem origem incerta e se forma de maneira difusa e anônima no seio da sociedade, como o texto sugere ("as regras jurídicas se formam anonimamente no todo social"). Não é possível testemunhar um "momento" exato de sua conversão em uso jurídico, pois é um processo gradual e orgânico.
- (E) Incorreta: Esta alternativa descreve as fontes formais do Direito (os canais pelos quais as normas adquirem força obrigatória, como a lei, o costume, a jurisprudência), mas as classifica erroneamente como fontes materiais. A armadilha aqui é a inversão dos conceitos de fontes formais e materiais, um erro comum em questões sobre este tema. As fontes materiais são as razões e valores que levam à criação do Direito, enquanto as formais são a maneira como ele se exterioriza.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.