Questão nº 86
Questão de Direito à Saúde · FGV DP-MS 2022 (nº 86)
Maria buscou assistência jurídica na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e narrou necessitar de consulta na especialidade de oftalmologia, bem como de cirurgia ortopédica no joelho. Ela apresentou relatórios médicos que apontam que os atendimentos são eletivos e documentos que comprovam estar ela inscrita em sistema de regulação há setenta dias para a consulta pretendida, e há duzentos dias para a cirurgia.
Tendo como norte os Enunciados das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
- Adeve ser considerado excessivo tão somente o tempo de espera de Maria para realizar a cirurgia ortopédica; (alternativa correta)
- Bdeve ser considerado excessivo tão somente o tempo de espera de Maria para realizar a consulta oftalmológica;
- Cdeve ser considerado excessivo o tempo de espera tanto para a consulta quanto para a cirurgia;
- Da inserção das solicitações de consultas e cirurgias em sistemas de regulação é informação que não deve ser considerada na análise de demandas judiciais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece limites de tempo específicos para considerar a espera por atendimentos eletivos no SUS como excessiva, diferenciando consultas e cirurgias.
- (A) Correta: O tempo de espera para cirurgias eletivas é considerado excessivo após 180 dias (Enunciado nº 12 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ). Como Maria espera há 200 dias pela cirurgia, esse prazo é excessivo. Para consultas eletivas, o limite é de 90 dias (Enunciado nº 11 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ), e Maria espera há 70 dias, o que não é considerado excessivo.
- (B) Incorreta: O tempo de espera para a consulta oftalmológica (70 dias) está dentro do limite de 90 dias estabelecido para consultas eletivas, não sendo considerado excessivo.
- (C) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa é tentadora porque 70 dias pode parecer um tempo longo, mas, de acordo com os parâmetros do CNJ, não é considerado excessivo para consultas eletivas (limite de 90 dias). A armadilha reside em não conhecer os prazos específicos definidos pelos Enunciados do CNJ e julgar o tempo de espera apenas pela percepção comum de "longo".
- (D) Incorreta: A inserção e o tempo de espera em sistemas de regulação são informações cruciais e devem ser consideradas na análise de demandas judiciais, pois demonstram a falha ou o cumprimento do dever do Estado em prover o acesso à saúde dentro de um prazo razoável.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.