Questão de Direito à Saúde · FGV DP-MS 2022 (nº 85)

A judicialização da saúde, especialmente para medicamentos, é balizada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ), que estabelecem critérios rigorosos para o fornecimento de tratamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) via decisão judicial, distinguindo entre medicamentos registrados e não registrados pela ANVISA, e a responsabilidade dos entes federados.

(A) Incorreta: A jurisprudência dos Tribunais Superiores veda o fornecimento de medicamentos experimentais, sem exceção para doenças raras, pois a eficácia e segurança devem ser comprovadas e o registro na ANVISA é regra (Tema 500 do STF e Tema 106 do STJ).
(B) Incorreta: A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido da solidariedade dos entes federados (União, Estados e Municípios) nas ações que visam ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, podendo o cidadão acionar qualquer um deles (Tema 793 do STF). Armadilha: A banca tenta confundir a divisão administrativa de competências entre os entes federados com a responsabilidade judicial, que é solidária, ou seja, o cidadão pode processar qualquer um deles.
(C) Correta: Para medicamentos sem registro na Anvisa, a jurisprudência do STF (Tema 500) estabelece que, em casos excepcionais de concessão judicial, a responsabilidade pelo fornecimento recai sobre a União, dada sua competência para regulamentar e fiscalizar a política de saúde e a atuação da própria Anvisa.
(D) Incorreta: A comprovação da hipossuficiência financeira é um dos requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na Anvisa (Tema 106 do STJ), e não o único, nem se aplica da mesma forma para medicamentos sem registro. Além disso, a hipossuficiência não se resume a "baixa renda", mas à impossibilidade de arcar com o custo do tratamento sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.