Questão de Direito à Saúde · FGV DP-MS 2022 (nº 84)

O SUS (Sistema Único de Saúde) tem como princípio fundamental a integralidade da assistência, o que significa que ele deve oferecer todos os cuidados necessários para a saúde do cidadão, desde a prevenção até o tratamento e reabilitação, incluindo os medicamentos.

• (A) Incorreta: O acesso a medicamentos não registrados na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) não é um direito líquido e certo. A Anvisa é o órgão responsável por garantir a segurança e eficácia dos medicamentos, e a regra geral é que o SUS só forneça medicamentos registrados. Casos excepcionais geralmente dependem de decisão judicial e justificativa médica robusta.
• (B) Incorreta: A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do SUS têm caráter taxativo (obrigatório e limitativo) para a oferta regular de medicamentos e tratamentos. Eles definem o que o SUS deve e pode oferecer de forma padronizada, e não são meramente exemplificativos. A armadilha aqui é confundir "rol mínimo" com "rol taxativo"; no SUS, para a oferta rotineira, esses são os limites.
• (C) Incorreta: Embora o SUS deva garantir atendimento em emergências, a legislação federal não estabelece como garantia expressa e geral do usuário o custeio automático de tratamento em unidade privada de saúde em caso de negativa de atendimento na rede pública. Em situações de falha do SUS, o caminho pode ser a judicialização, mas não há uma garantia legal direta de custeio privado pelo SUS como um direito do usuário.
• (D) Correta: É uma obrigação expressa do SUS, conforme a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), oferecer a assistência terapêutica integral, que inclui a assistência farmacêutica. Isso significa que o SUS deve prover todos os tratamentos necessários, inclusive os medicamentos, para a recuperação e manutenção da saúde do paciente.