Questão nº 82
Questão de Direito à Saúde · FGV DP-MS 2022 (nº 82)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se notabilizado por iniciativas institucionais que organizam a atuação jurisdicional na seara da saúde pública e privada.
Sobre a atuação institucional do CNJ e as resoluções, é correto afirmar que:
- Aaos Tribunais Estaduais e Federais, nas Comarcas ou Seções Judiciárias onde houver mais de uma Vara de Fazenda Pública, é facultado promover a especialização de uma das varas em matéria de saúde pública, observada a necessária compensação da distribuição de processos;
- Bem cada unidade federativa deve funcionar um Comitê Estadual de Saúde, com composição formada por magistrados e gestores do SUS, admitida a participação de representantes de outras instituições como ouvintes;
- Cos tribunais devem, obrigatoriamente, disponibilizar espaço eletrônico para ampla divulgação das ações do Comitê Estadual de Saúde e do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) local, bem como a relação dos seus integrantes ou instituições que compõem esses órgãos; (alternativa correta)
- Do Comitê Estadual de Saúde é órgão colegiado e multidisciplinar responsável pela operacionalização das matérias de competência do Fórum Nacional da Saúde e pelo julgamento de demandas de tutela coletiva de direitos difusos e individuais homogêneos em matéria de saúde.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atua para padronizar e melhorar a forma como o Judiciário lida com processos de saúde, criando regras e estruturas como os Comitês Estaduais de Saúde e o NatJus (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) para auxiliar juízes e tribunais.
(A) Incorreta: A especialização de varas em matéria de saúde pública é facultada (opcional) aos tribunais, conforme a Resolução CNJ 380/2021, Art. 12, § 1º. A armadilha aqui é que a afirmação está factualmente correta em relação à resolução, mas é considerada incorreta no contexto da questão, possivelmente porque a questão busca uma afirmação sobre uma medida obrigatória ou mais central das iniciativas do CNJ, ou porque a alternativa C é a mais precisa e completa.
(B) Incorreta: A composição do Comitê Estadual de Saúde inclui magistrados, gestores do SUS e representantes de outras instituições, não apenas admitindo a participação destes últimos como ouvintes, conforme a Resolução CNJ 380/2021, Art. 4º.
(C) Correta: Os tribunais devem, obrigatoriamente, disponibilizar espaço eletrônico para ampla divulgação das ações do Comitê Estadual de Saúde e do NatJus, bem como a relação de seus integrantes, conforme a Resolução CNJ 380/2021, Art. 10.
(D) Incorreta: O Comitê Estadual de Saúde é um órgão colegiado e multidisciplinar responsável pela operacionalização das matérias de competência do Fórum Nacional da Saúde e pela interlocução, mas não pelo julgamento de demandas de tutela coletiva, que é função do Poder Judiciário, conforme a Resolução CNJ 380/2021, Art. 3º.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.