Questão nº 80
Questão de Direitos da Mulher · FGV DP-MS 2022 (nº 80)
O inciso XXXV do Art. 5º da Constituição da República de 1988 assegura a inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça, definindo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O acesso à justiça pode ser compreendido como o acesso de fato e de direito a instâncias e recursos judiciais de proteção frente a atos de violência em conformidade com os parâmetros internacionais de direitos humanos. Todavia, o relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA) sobre acesso à justiça para mulheres vítimas de violência nas Américas aponta que essas mulheres não têm obtido acesso a recursos judiciais idôneos e efetivos após a realização da denúncia, permanecendo a grande maioria dos feitos em impunidade e resultando em direitos desprotegidos.
A partir da legislação brasileira e tratados internacionais indicados no edital, é correto afirmar que:
- Aao Estado Brasileiro recomenda-se adotar as medidas necessárias para assegurar à vítima adequada reparação simbólica e material pelas violações, ainda que em prejuízo das ações que possam ser instauradas contra o responsável civil da agressão;
- Batenção adequada deve ser dedicada aos procedimentos de ingresso de mulheres e crianças nas prisões, devido à sua especial vulnerabilidade nesse momento; as recém-ingressas deverão ser providas de condições para contatar parentes, acessar a assistência jurídica, sempre na língua do país em que se encontra, independentemente de sua nacionalidade;
- Co Estado Brasileiro deve reconhecer à mulher, em matérias civis, uma capacidade jurídica idêntica à do homem, para firmar contratos e administrar bens e em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais, contudo, com oportunidades distintas para o exercício dessa capacidade;
- Do Estado Brasileiro deve estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada à violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Mesmo com a garantia constitucional de acesso à justiça, mulheres vítimas de violência muitas vezes não conseguem que seus casos sejam efetivamente julgados e punidos, o que exige do Estado a criação de mecanismos legais mais eficazes e protetivos.
- (A) Incorreta: A reparação à vítima não deve ocorrer em prejuízo de outras ações legais, mas sim complementá-las ou ser independente delas, garantindo a plena justiça.
- (B) Incorreta: Embora as Regras de Bangkok tratem da vulnerabilidade de mulheres presas, a questão central do enunciado é o acesso à justiça para vítimas de violência após a denúncia, e não especificamente o ingresso de mulheres e crianças em prisões. A formulação sobre a língua também é imprecisa, pois o direito é a um intérprete, se necessário, e não necessariamente assistência jurídica na língua materna se esta não for a do país.
- (C) Incorreta: Reconhecer capacidade jurídica idêntica, mas com "oportunidades distintas", contradiz o princípio da igualdade e não discriminação, fundamental nos direitos humanos das mulheres.
- (D) Correta: Esta alternativa aborda diretamente a falha apontada no relatório da CIDH/OEA, exigindo do Estado procedimentos jurídicos que garantam a efetividade do acesso à justiça, medidas de proteção e julgamento oportuno para mulheres vítimas de violência, conforme a Convenção de Belém do Pará (Art. 7º).
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.