Questão nº 79
Questão de Direitos da Mulher · FGV DP-MS 2022 (nº 79)
Texto 1
"`[...]` Os dispositivos que criminalizam o aborto não apenas incidem sobre a raça, como algo que lhe é externo, mas integram um conjunto de fenômenos ligados à estrutura social brasileira, em que raça e sistema penal se constituem mutuamente e determinam as vidas dignas de se proteger e aquelas que se pode deixar morrer. `[...]` Não por acaso, seguimos os alvos preferenciais de violência obstétrica, ocorrências de morte materna, esterilização forçada e até crimes de feminicídio. A adoção de uma política penal para tratar a temática do aborto reforça esses mecanismos que sujeitam mulheres negras a um regime político de subcidadania. Se reconhecemos então o racismo como esse complexo sistema de práticas sociais, práticas institucionais, valores, crenças, aptos a determinar inclusive iniquidades raciais nas mortes evitáveis pela indução do aborto, o princípio constitucional da igualdade, na sua faceta estrutural, impõe ao Estado brasileiro a obrigação positiva de promover condições de proteção igualitárias a mulheres brancas e não brancas em relação a sua vida no momento de praticar um aborto. Durante o processo de deliberação na Constituinte, em 88, a discussão da questão do aborto pela população brasileira se tornou absolutamente inviável, diante da distribuição de poder que foi estabelecida naquele espaço. O pacto sexual e racial foi entabulado por nada menos que 594 parlamentares homens e brancos, dentre os quais havia apenas 26 deputadas mulheres, uma única delas negra, a constituinte Benedita da Silva. Quando o Direito está a serviço de projetos de discriminação sistemática — como vimos ser o caso da criminalização do aborto — no Estado Democrático de Direito exsurge a função da Jurisdição Constitucional de assegurar a prevalência dos Direitos Fundamentais dos grupos discriminados. A chancela de uma política penal para o aborto adotada por uma elite política legiferante, branca, heterossexual masculina, muito distante de ser porta-voz de um consenso social, significaria avalizar esse contrato sexual e racial."
O trecho transcrito (texto 1) é parte da sustentação oral realizada pela defensora pública do Estado do Rio de Janeiro na audiência pública convocada pela ministra Rosa Weber para debater a interrupção voluntária da gravidez a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
- Ahomens e mulheres possuem os mesmos direitos de decidir livre e responsavelmente sobre o número de seus filhos e sobre o intervalo entre os nascimentos e de ter acesso à informação, à educação e aos meios que lhes permitam exercer esses direitos; (alternativa correta)
- Bno exercício legal do abortamento por mulheres vítimas de estupro, a realização do procedimento por profissionais de saúde está condicionada à apresentação e devida verificação do Boletim de Ocorrência;
- Co planejamento familiar pode ser entendido como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal e devem ser utilizadas para controle demográfico;
- Dé facultativo a todos os hospitais integrantes da rede SUS atendimento imediato e fornecimento de informações às vítimas de violência sexual sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O planejamento familiar é um direito fundamental que garante a homens e mulheres a liberdade de decidir, de forma responsável e igualitária, sobre ter ou não filhos, quantos ter e o intervalo entre os nascimentos, com acesso a informações e meios para isso.
(A) Correta: Esta alternativa descreve precisamente o conceito de planejamento familiar como um direito humano fundamental, que deve ser exercido com igualdade entre homens e mulheres, autonomia e responsabilidade. Tal conceito está alinhado com os princípios de igualdade e não discriminação que o texto defende, ao criticar a criminalização do aborto e a subcidadania imposta a mulheres, especialmente as negras, no contexto reprodutivo.
(B) Incorreta: A legislação brasileira (Portaria GM/MS nº 1.508/2005 e Portaria GM/MS nº 2.561/2020) não exige a apresentação de Boletim de Ocorrência para a realização do aborto legal em casos de estupro. A declaração da vítima é suficiente, visando evitar a revitimização e garantir o acesso ao direito de forma desburocratizada. A armadilha da banca reside em sugerir uma exigência que, na prática, cria uma barreira indevida ao direito.
(C) Incorreta: Embora a primeira parte da alternativa esteja correta ao definir o planejamento familiar como um conjunto de ações que garante direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole, a finalidade "controle demográfico" está equivocada. O planejamento familiar, conforme a Constituição Federal (Art. 226, § 7º) e a Lei nº 9.263/96, é uma livre decisão do casal, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, e não um instrumento de política demográfica estatal.
(D) Incorreta: O atendimento imediato e o fornecimento de informações às vítimas de violência sexual por hospitais da rede SUS são obrigatórios, e não facultativos, conforme estabelecido pela Lei nº 12.845/2013. A palavra "facultativo" torna a alternativa incorreta, pois a lei visa garantir o acesso universal e incondicional a esses serviços essenciais.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.