Questão nº 75
Questão de Direito à Saúde · FGV DP-MS 2022 (nº 75)
Marta procurou a Defensoria Pública levando documentos médicos que revelam que seu pai necessita urgentemente de tratamento médico, que demanda o fornecimento de medicamentos com registro na Anvisa, mas a família não tem condições financeiras de arcar com os custos. Não obstante ter buscado internação e tratamento para seu genitor em unidades de saúde municipal, estadual e federal, diante da negativa dos órgãos públicos, Marta não conseguiu sequer que seu pai iniciasse o tratamento.
O defensor público lhe explicou que é viável o imediato ajuizamento de ação judicial com pedido de tutela de urgência, sendo certo que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os entes da federação, em decorrência da competência:
- Aconcorrente, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, não compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, pois todos os entes devem arcar com os custos;
- Bconcorrente, são subsidiariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de centralização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro;
- Ccomum, são subsidiariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, mas não lhe cabe determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro;
- Dcomum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No Brasil, a saúde é um direito de todos e dever do Estado, e os diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios) têm a competência comum para cuidar dela, o que significa que todos são solidariamente responsáveis por garantir o acesso a tratamentos e medicamentos. Isso permite que o cidadão acione qualquer um deles na justiça.
- (A) Incorreta: A competência em saúde é comum, não concorrente. Além disso, a autoridade judicial pode direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências.
- (B) Incorreta: A responsabilidade é solidária, não subsidiária, e a organização do SUS se baseia na descentralização, não na centralização.
- (C) Incorreta: A responsabilidade é solidária, não subsidiária. Esta é a armadilha da banca: embora o SUS seja organizado por descentralização e hierarquização, para o cidadão, a responsabilidade dos entes é solidária, ou seja, ele pode exigir de qualquer um. O juiz pode determinar o ressarcimento entre os entes.
- (D) Correta: A competência é comum (Art. 23, II, CF/88), e os entes são solidariamente responsáveis nas demandas de saúde (STF, RE 855.178 - Tema 793). O SUS é organizado pela descentralização e hierarquização (Art. 198, CF/88), e a jurisprudência do STF permite que o juiz direcione o cumprimento da obrigação ao ente com responsabilidade primária e determine o ressarcimento entre eles.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.