Questão nº 65
Questão de Direito Tributário · FGV DATAPREV 2024 (nº 65)
Os impostos são tributos não vinculados, ou seja, seu fato gerador independe de uma atuação estatal específica, tendo a Constituição distribuído o poder de instituí-los privativamente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse sentido, é correto afirmar que
- Acompete aos Estados instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; produtos industrializados; propriedade de veículos automotores.
- Bcompete à União instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro; propriedade territorial rural; produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. (alternativa correta)
- Ccompete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; propriedade territorial rural; serviços de qualquer natureza.
- Dcompete ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação; propriedade territorial rural; renda e proventos de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores.
- Ecompete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; grandes fortunas; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Impostos são tributos que o governo cobra sem que haja uma ação específica do Estado em troca para o contribuinte, como a cobrança de um pedágio por usar uma estrada. A competência tributária é a autoridade que a Constituição Federal dá a cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para criar e cobrar seus próprios impostos.
- (A) Incorreta: O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é de competência da União, não dos Estados.
- (B) Correta: Todos os impostos listados – sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR), produtos industrializados (IPI), operações de crédito, câmbio e seguro (IOF), propriedade territorial rural (ITR) e o Imposto Seletivo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente – são de competência exclusiva da União, conforme o Art. 153 da Constituição Federal (o Imposto Seletivo é uma novidade da Emenda Constitucional 132/2023).
- (C) Incorreta: O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) é de competência da União, não dos Municípios. Armadilha: É fácil confundir o ITR (federal, sobre imóveis rurais) com o IPTU (municipal, sobre imóveis urbanos), ambos impostos sobre a propriedade.
- (D) Incorreta: O Distrito Federal tem competência para instituir impostos estaduais e municipais, mas não impostos federais como o de propriedade territorial rural (ITR) e o de renda e proventos de qualquer natureza (IR).
- (E) Incorreta: O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, não da União. Armadilha: A maioria dos impostos listados são federais, o que torna a alternativa muito tentadora, mas a inclusão do ICMS a invalida.
Fonte: FGV DATAPREV 2024 Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.