Questão de Direito Constitucional · FGV DATAPREV 2024 (nº 45)

A declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto (também conhecida como inconstitucionalidade de interpretação) ocorre quando uma lei, em si, não é totalmente inconstitucional, mas uma ou algumas de suas possíveis interpretações são. O tribunal declara que aquela interpretação específica é inconstitucional, mas o texto da lei permanece o mesmo, permitindo outras interpretações válidas.

• (A) Incorreta: A declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto não realiza a interpretação conforme a Constituição. Embora ambas lidem com normas polissêmicas, a interpretação conforme a Constituição busca e aplica o sentido constitucional da norma sem declarar inconstitucionalidade, enquanto a declaração sem redução de texto afasta formalmente uma interpretação por considerá-la inconstitucional.
• (B) Incorreta: A modulação temporal dos efeitos (art. 27 da Lei 9.868/99) é uma técnica que permite ao tribunal restringir ou adiar os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade no tempo, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social. A declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, por sua vez, é uma técnica de decisão sobre o conteúdo da norma, não sobre o momento em que a decisão produzirá efeitos.
• (C) Incorreta: Esta alternativa descreve a interpretação conforme a Constituição. Nela, o tribunal escolhe, dentre os vários sentidos possíveis de uma norma, aquele que melhor se adequa à Constituição, sem declarar nenhuma interpretação como inconstitucional. A declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, por outro lado, declara formalmente que um ou mais sentidos da norma são inconstitucionais, expurgando-os do ordenamento jurídico. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto também tem como objetivo garantir a compatibilidade da norma com a Constituição. No entanto, a diferença crucial é que esta técnica declara a inconstitucionalidade de uma interpretação, enquanto a interpretação conforme a Constituição seleciona a interpretação constitucional sem uma pronúncia formal de inconstitucionalidade para os outros sentidos.
• (D) Correta: A declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto se difere da interpretação conforme a Constituição porque, nesta técnica, o tribunal declara expressamente que uma ou mais interpretações da norma são inconstitucionais. Há, portanto, uma pronúncia de inconstitucionalidade de uma interpretação específica, o que não ocorre na interpretação conforme a Constituição, onde o tribunal apenas escolhe o sentido compatível sem declarar os demais inconstitucionais.
• (E) Incorreta: A declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto implica na pronúncia de nulidade da interpretação considerada inconstitucional. O que não há é a redução do texto legal. A expressão "declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade" é geralmente associada a situações como a inconstitucionalidade de lei pré-constitucional (que gera revogação, não nulidade) ou à modulação temporal dos efeitos da decisão (onde a nulidade é reconhecida, mas seus efeitos são postergados ou limitados).