Questão de Direito Constitucional · FGV DATAPREV 2024 (nº 44)

O art. 52, X, da Constituição Federal confere ao Senado Federal a competência privativa e discricionária de suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seja no todo ou em parte, por decisão definitiva. Essa suspensão visa dar efeitos gerais (erga omnes) a decisões de inconstitucionalidade proferidas, principalmente, em controle difuso (em casos concretos).

(A) Correta: O conflito de uma norma anterior com um preceito constitucional que surge depois (superveniente) é resolvido pelo princípio da não recepção. Isso significa que a norma antiga simplesmente não é compatível com a nova Constituição e, portanto, não é incorporada ao novo ordenamento jurídico, sendo considerada revogada ou sem validade desde o início da nova Constituição. Nesse caso, não há uma "declaração de inconstitucionalidade" pelo STF no sentido do art. 52, X, mas sim uma constatação de que a norma não foi recebida, não cabendo a atuação do Senado para suspender sua execução.

(B) Incorreta: A competência do Senado Federal, prevista no art. 52, X, é facultativa (discricionária), e não obrigatória. O Senado tem a prerrogativa de decidir se suspende ou não a execução da lei, avaliando a conveniência e oportunidade política.

(C) Incorreta: A principal função do art. 52, X, é justamente estender os efeitos de decisões de inconstitucionalidade proferidas em controle difuso (que, por natureza, têm efeitos inter partes, ou seja, só para as partes do processo) para que passem a ter efeitos erga omnes (para todos). Se a declaração de inconstitucionalidade já ocorre em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ela já possui efeitos erga omnes e vinculantes, tornando a intervenção do Senado, embora possível, menos necessária. A armadilha da banca aqui é sugerir que a suspensão só se aplica a decisões que já têm efeito erga omnes, quando na verdade ela serve para conferir esse efeito a decisões que não o teriam naturalmente (como as do controle difuso).

(D) Incorreta: A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto é uma técnica de decisão do STF onde a lei é considerada inconstitucional apenas em uma de suas possíveis interpretações ou aplicações, mantendo-se o texto legal. Mesmo nesses casos, o Senado pode suspender a execução da lei na parte ou interpretação que foi declarada inconstitucional, pois o objetivo é impedir a aplicação da norma no sentido inconstitucional.

(E) Incorreta: A norma do art. 52, X, da Constituição Federal não foi revogada. Embora a criação das súmulas vinculantes e o reconhecimento do caráter vinculante das decisões do STF em controle difuso (especialmente após a Resolução 23 do CNJ e a jurisprudência do próprio STF) tenham diminuído a necessidade prática da intervenção do Senado em muitos casos, a previsão constitucional permanece válida e em vigor. A competência do Senado ainda é um instrumento constitucionalmente previsto.