Questão de Direito Tributário · FGV DATAPREV 2024 (nº 64)

O conceito-chave é que, enquanto a não incidência significa que uma situação não se encaixa na lei para gerar um tributo, a imunidade é uma proibição constitucional de cobrar o tributo, e a isenção é uma dispensa legal do pagamento de um tributo que já nasceu.

• (A) Incorreta: Esta alternativa descreve a isenção, não a imunidade. A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de instituir o tributo, impedindo que ele sequer seja criado para certas situações ou pessoas. Na isenção, o tributo é devido (o fato gerador ocorre e a lei o prevê), mas uma lei infraconstitucional dispensa o seu pagamento.
• (B) Incorreta: Isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições não podem ser revogadas a qualquer tempo, conforme o Art. 178 do Código Tributário Nacional (CTN). Elas são consideradas irrevogáveis e irretratáveis.
• (C) Incorreta: As modalidades de competência tributária são geralmente classificadas como competência exclusiva (para impostos específicos), comum (para taxas e contribuições de melhoria) e residual (para a União instituir novos impostos não previstos na Constituição, desde que não cumulativos e com fato gerador ou base de cálculo diferentes dos já existentes). "Competência regional" não é uma classificação padrão no Direito Tributário brasileiro.
• (D) Incorreta: Na isenção, o tributo nasce (o fato gerador ocorre e a lei o prevê), mas o pagamento é dispensado por lei. A impossibilidade absoluta de instituição do tributo em razão de limitador constitucional é a imunidade. O tributo sequer chegar a nascer é a não incidência. A alternativa mistura os conceitos de isenção, imunidade e não incidência.
• (E) Correta: A não incidência ocorre quando uma situação ou evento não se enquadra na descrição legal do fato gerador, ou seja, a lei que institui o tributo simplesmente não contempla aquela situação como passível de tributação. O tributo, portanto, sequer chega a existir juridicamente para aquele caso.