Questão de Direito Constitucional · FGV DATAPREV 2024 (nº 41)

A Medida Provisória (MP) é um ato do Presidente da República com força de lei, editado em situações de relevância e urgência, que precisa ser apreciado e aprovado pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva.

• (A) Incorreta: O Poder Legislativo (Congresso Nacional) tem plena competência para alterar o texto de uma Medida Provisória durante sua tramitação, não se limitando apenas à análise dos pressupostos de relevância e urgência.
• (B) Incorreta: Embora seja permitida a alteração do texto pelo legislativo, o Projeto de Lei de Conversão resultante (PLV) deve ser submetido à sanção ou veto do Presidente da República, seguindo o processo legislativo comum para leis ordinárias. A armadilha aqui é sugerir que, por ter origem executiva, a MP alterada e aprovada pelo Congresso dispensaria a sanção presidencial, o que não ocorre.
• (C) Incorreta: O Senado Federal, como parte do Poder Legislativo, tem o poder de propor e aprovar alterações no texto de uma Medida Provisória, assim como a Câmara dos Deputados. A comissão mista é apenas a primeira etapa de análise.
• (D) Correta: Sim, o Poder Legislativo (Câmara dos Deputados e Senado Federal) pode alterar o texto de uma Medida Provisória. Após a aprovação das alterações e do texto final pelo Congresso, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) é enviado ao Presidente da República para sanção (aprovação) ou veto (rejeição), conforme o Art. 62, § 12, e Art. 66 da Constituição Federal.
• (E) Incorreta: A Câmara dos Deputados é a primeira casa a analisar e votar o mérito da MP após a comissão mista, e pode, sim, alterar o texto. A aprovação da conversão da MP em lei exige maioria simples dos votos em ambas as Casas (Câmara e Senado), e não apenas maioria absoluta dos Senadores.