Questão de Direito Constitucional · FGV DATAPREV 2024 (nº 42)

O controle de constitucionalidade é a verificação se uma lei ou ato está de acordo com a Constituição. Para tratados internacionais, esse controle assegura que eles respeitem a lei fundamental do Brasil.

• (A) Incorreta: Descreve o processo normal de incorporação de tratados, mas o controle de constitucionalidade é possível para qualquer tratado, independentemente do seu processo de aprovação, se houver potencial conflito com a Constituição.
• (B) Incorreta: Embora tratados de direitos humanos com status supralegal sejam sujeitos a controle de constitucionalidade, o status supralegal define sua hierarquia (abaixo da Constituição), mas não é a condição que possibilita o controle; este é sempre possível. A armadilha é confundir o status hierárquico (supralegal) com a condição que possibilita o controle de constitucionalidade, que é sempre possível para qualquer norma que possa colidir com a Constituição.
• (C) Incorreta: Combina o processo normal de aprovação com o tema de direitos humanos, mas, assim como na alternativa A, o processo normal não é a condição que possibilita o controle, que é sempre possível.
• (D) Correta: Esta alternativa descreve o processo de aprovação de tratados de direitos humanos que adquirem status de emenda constitucional (Art. 5º, § 3º, da CF/88). Quando um tratado alcança esse status, ele se torna parte da própria Constituição. O controle de constitucionalidade, nesse caso, seria a verificação de uma norma constitucional (o tratado) em face de outras normas constitucionais (como as cláusulas pétreas), representando a forma mais elevada e específica de controle de constitucionalidade de um tratado.
• (E) Incorreta: Descreve o processo de aprovação qualificada (Art. 5º, § 3º), mas omite a condição essencial de que o tratado deve disciplinar normas de direitos humanos para adquirir status constitucional.