Questão nº 66
Questão de Direito Digital · FGV DATAPREV 2024 (nº 66)
Uma rede social recebeu cinco notificações, feitas por uma adolescente e seu representante legal, decorrentes de postagens, não consentidas, realizadas por terceiros, em que aquela se encontrava em cena de nudez.
Sobre essa situação e o regramento traçado pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, é correto afirmar que
- Acomo a liberdade de expressão não é um direito absoluto, deve a rede social promover o monitoramento constante de seu ambiente digital, para impedir a postagem, por terceiro usuário, de cenas de nudez.
- Bas cinco notificações devem conter elementos que permitam a verificação da legitimidade para apresentação do pedido formulado pela adolescente e seu representante legal, em relação às postagens mencionadas. (alternativa correta)
- Cespecificamente no tocante a postagens não consentidas de cena de nudez, o Marco Civil da Internet traz três possibilidades de moderação de conteúdo: indisponibilização, desmonetização e redução de alcance de visualização.
- Da partir da indicação específica do material apontado na primeira notificação, deve a rede social, por conta própria, procurar as demais postagens com cena de nudez que envolve a adolescente e indisponibilizar os respectivos conteúdos.
- Ea rede social poderá ser responsabilizada solidariamente na hipótese de postagem, não consentida, de cena de nudez, feita por terceiro usuário, quando de sua inércia, após notificada judicialmente de uma ordem judicial de remoção de conteúdo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece que plataformas digitais só são responsáveis por conteúdo de terceiros se, após serem notificadas de forma específica, não agirem para remover o material ilegal. Para casos de nudez não consentida, a lei tem regras mais rigorosas para proteger a vítima.
(A) Incorreta: O Marco Civil da Internet não impõe às redes sociais o dever de monitorar preventivamente todo o conteúdo postado por seus usuários. Essa obrigação de monitoramento prévio seria inviável e feriria a liberdade de expressão, além de não estar prevista na lei. A responsabilidade da plataforma surge após a notificação.
(B) Correta: O Art. 19, §1º, do Marco Civil da Internet exige que a notificação para remoção de conteúdo contenha "elementos que permitam a identificação específica do material apontado como infringente". Para casos de violação da intimidade (como nudez não consentida), o Art. 21, parágrafo único, também pressupõe uma notificação que permita à plataforma agir. A legitimidade do solicitante (adolescente e seu representante legal) é um elemento essencial para que a notificação seja válida e a plataforma possa processar o pedido de remoção de forma segura e legal.
(C) Incorreta: O Marco Civil da Internet, especificamente para casos de nudez não consentida, prevê a indisponibilização (remoção) do conteúdo como a principal medida. Não há previsão legal expressa no MCI para "desmonetização" ou "redução de alcance de visualização" como formas de moderação de conteúdo para essa situação, embora plataformas possam ter políticas internas nesse sentido.
(D) Incorreta: A rede social não tem o dever de "procurar as demais postagens" por conta própria. Sua obrigação é agir sobre o conteúdo especificamente indicado na notificação. Exigir que a plataforma faça uma busca ativa por conteúdo similar implicaria um dever de monitoramento prévio, o que não é imposto pelo Marco Civil da Internet.
(E) Incorreta: Para casos de nudez não consentida, o Art. 21, parágrafo único, do Marco Civil da Internet estabelece que a responsabilidade da plataforma é subsidiária, e não solidária. Além disso, a responsabilidade surge após o recebimento de notificação (que pode ser extrajudicial) e a inércia da plataforma em promover a indisponibilização, e não necessariamente "após notificada judicialmente de uma ordem judicial", que é o requisito para a responsabilidade geral (Art. 19) e não para a violação da intimidade com nudez não consentida.
Fonte: FGV DATAPREV 2024 Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.