Questão nº 63
Questão de Direito Tributário · FGV DATAPREV 2024 (nº 63)
É unânime no Direito que os princípios ganharam força normativa no ordenamento jurídico, sendo dotados de cogência e eficácia, com aplicabilidade plena e vinculante. No que tange ao Direito Tributário, o estudo dos princípios tributários é realizado a partir de valores jurídicos que os representam e em si se materializam.
Analise as seguintes afirmativas relacionadas aos princípios do Direito Tributário:
I. Princípio da irretroatividade das leis: indica que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;
II. Princípio da isonomia: a tributação deve ser feita de acordo com as condições econômicas do contribuinte;
III. Princípio da Progressividade: indica que a incidência do tributo deve ser crescente ou decrescente em função da sua base de cálculo, que será parametrizada conforme a capacidade contributiva;
IV. Princípio da não cumulatividade: veda a tributação excessiva que possa violar o direito de propriedade;
V. Princípio da Solidariedade: indica que todos os cidadãos brasileiros devem contribuir para as despesas coletivas do Estado, para que possa construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e IV, apenas.
- BI, III e V, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DIII e V, apenas. (alternativa correta)
- EII e V, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os princípios tributários são as bases e limites para a atuação do Estado na cobrança de impostos, garantindo que a tributação seja justa e siga as regras da Constituição. Eles asseguram direitos aos contribuintes e organizam o sistema fiscal.
- (A) Incorreta: A afirmativa I descreve o Princípio da Anterioridade (que impede a cobrança no mesmo exercício financeiro ou antes de 90 dias da lei), não o da irretroatividade. O Princípio da Irretroatividade impede que uma lei tributária nova atinja fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.
- (B) Incorreta: A afirmativa I está incorreta.
- (C) Incorreta: A afirmativa IV está incorreta.
- (D) Correta: A afirmativa III está correta, pois o Princípio da Progressividade realmente indica que a alíquota do tributo aumenta (ou diminui) conforme a base de cálculo ou a capacidade econômica do contribuinte, buscando a justiça fiscal. A afirmativa V, embora o "Princípio da Solidariedade" não seja um princípio tributário limitador expresso como os demais, descreve a finalidade social da tributação, que é a de financiar as despesas coletivas do Estado para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, conforme os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (Art. 3º, I, da CF).
- (E) Incorreta: A afirmativa II está incorreta. A afirmativa II descreve o Princípio da Capacidade Contributiva (tributar de acordo com a riqueza), que é uma manifestação do Princípio da Isonomia (tratar iguais igualmente e desiguais desigualmente na medida de suas desigualdades), mas não a isonomia em si. A armadilha aqui é que a capacidade contributiva é uma consequência da isonomia, mas não sua definição direta. A afirmativa IV está incorreta. A afirmativa IV descreve o Princípio do Não Confisco (veda tributação excessiva que viole a propriedade), não o da não cumulatividade. O Princípio da Não Cumulatividade permite que o imposto pago em etapas anteriores da cadeia produtiva seja abatido do imposto devido na etapa seguinte, evitando a tributação em cascata.
Fonte: FGV DATAPREV 2024 Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.