Questão de Direito Processual do Trabalho · FGV DATAPREV 2024 (nº 62)

A exceção de pré-executividade é uma defesa que o executado pode apresentar na fase de execução, sem a necessidade de garantir o juízo (depositar o valor da dívida), para alegar questões de ordem pública ou nulidades evidentes que tornam a execução inviável, como a falta de citação válida. No Processo do Trabalho, a regra geral é que as decisões interlocutórias (aquelas que não resolvem o mérito da causa ou a execução de forma definitiva) não são passíveis de recurso imediato.

(A) Correta: Quando a exceção de pré-executividade é acolhida (aceita), a decisão judicial geralmente extingue a execução ou anula atos processuais essenciais (como a citação), impedindo o prosseguimento da execução para o exequente. Essa decisão tem caráter terminativo ou definitivo para o exequente, pois põe fim à execução ou a uma parte substancial dela. Portanto, é imediatamente recorrível por meio de Agravo de Petição, conforme o Art. 897, "a", da CLT, que permite o recurso de decisões definitivas ou terminativas na execução.

(B) Incorreta: O Recurso Ordinário é o recurso cabível contra sentenças proferidas na fase de conhecimento (julgamento do mérito da causa), e não na fase de execução. As decisões proferidas na execução são atacadas, via de regra, por Agravo de Petição.

(C) Incorreta: A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é considerada uma decisão interlocutória que não põe fim à execução, mas apenas permite que ela continue. No Processo do Trabalho, as decisões interlocutórias não são imediatamente recorríveis (princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias), salvo exceções muito específicas que não se aplicam a este caso. A parte deverá aguardar a decisão final da execução para, então, interpor o recurso cabível (Agravo de Petição), arguindo a nulidade da decisão que rejeitou a exceção. Esta é a armadilha da banca: o caráter interlocutório da decisão que rejeita a exceção impede o recurso imediato, diferentemente do que ocorre quando ela é acolhida.

(D) Incorreta: ALFA não poderá recorrer de ambas as decisões por Agravo de Petição. Embora o Agravo de Petição seja o recurso correto para a fase de execução, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade não é imediatamente recorrível, conforme explicado na alternativa C.

(E) Incorreta: Não é verdade que nenhuma das partes poderá recorrer. Conforme explicado na alternativa A, a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade tem caráter definitivo para o exequente e é imediatamente recorrível por Agravo de Petição. A regra da irrecorribilidade imediata aplica-se apenas às decisões interlocutórias que não encerram a execução ou parte dela.