Questão nº 61
Questão de Direito do Trabalho · FGV DATAPREV 2024 (nº 61)
Pedro é empregado de uma empresa, não sendo sindicalizado. No mês de março de 2024, sofreu desconto em seu contracheque a título de "contribuição sindical", e foi questionar a sua chefia acerca da subtração. Foi informado que esse desconto estava previsto na Lei e na convenção coletiva da categoria de Pedro, que previa o desconto de 1 dia de salário do mês de março de todos os trabalhadores.
Considerando a situação narrada e os termos da CLT, é correto afirmar que
- Aestá certa a empresa ao fazer o desconto porque havia previsão em norma coletiva.
- BPedro tem razão, pois o desconto dependeria de sua expressa e prévia anuência. (alternativa correta)
- Ccabe a Pedro, se desejar, ajuizar ação cobrando a devolução do valor descontado e repassado ao sindicato.
- Da contribuição sindical é obrigatória para todos, mesmo para os não sindicalizados, pois o sindicato age em nome de toda a categoria.
- Eé desnecessária a autorização prévia do empregado para o desconto desde que seja assegurado o direito de oposição em até 30 dias após a assinatura da convenção coletiva.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A "contribuição sindical" é um valor pago ao sindicato. Após a Reforma Trabalhista de 2017, ela deixou de ser obrigatória e só pode ser descontada do salário se o empregado autorizar de forma expressa e prévia.
- (A) Incorreta: A previsão em norma coletiva, por si só, não é mais suficiente para autorizar o desconto da contribuição sindical, que exige autorização individual expressa.
- (B) Correta: Pedro tem razão, pois o Art. 578 e 579 da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), exigem a expressa e prévia autorização do empregado para o desconto da contribuição sindical, mesmo que haja previsão em convenção coletiva.
- (C) Incorreta: Embora Pedro possa ajuizar uma ação para reaver o valor, a afirmação principal e mais direta sobre a legalidade do desconto, considerando a CLT, é que ele foi indevido pela falta de anuência.
- (D) Incorreta: Esta afirmação estava correta antes da Reforma Trabalhista de 2017; atualmente, a contribuição sindical não é obrigatória para ninguém, sindicalizado ou não, sem autorização expressa.
- (E) Incorreta: O "direito de oposição" é um mecanismo associado a outras contribuições (como a assistencial ou confederativa) para não sindicalizados. Para a contribuição sindical, a lei exige a autorização prévia e expressa, e não apenas a ausência de oposição.
Fonte: FGV DATAPREV 2024 Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.