Questão nº 57
Questão de Direito Processual Civil · FGV DATAPREV 2024 (nº 57)
O Ministério Público do Estado Beta ajuizou ação civil pública em face de grande conglomerado industrial, fundando-se na ocorrência de danos ambientais causados por despejo de resíduos tóxicos em uma área de preservação permanente.
O Ministério Público requereu, além da reparação dos danos ambientais, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
O Estado Beta, presentado por sua Procuradoria-Geral, se habilitou no processo como litisconsorte ativo, argumentando que o Estado também foi diretamente afetado pelos danos ambientais, já que a área impactada pertence ao patrimônio estadual.
Além disso, diversos trabalhadores da região afetada, economicamente prejudicados pela contaminação, solicitaram a assistência da Defensoria Pública para ingressar com ações individuais de indenização, alegando que perderam suas fontes de renda devido à degradação ambiental.
Diante desse contexto, é correto afirmar que
- Ao Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ações civis públicas, as quais são atribuídas às associações civis e à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Bo Ministério Público somente detém atribuição para a defesa judicial de interesses individuais homogêneos, que não é o caso do direito difuso ao meio ambiente equilibrado.
- Co Estado Beta não pode atuar como litisconsorte ativo ao lado do Ministério Público, eis que não é admissível o litisconsórcio ativo nas ações civis públicas.
- Da sentença civil fará coisa julgada ultra partes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
- Ea Defensoria Pública detém atribuição para representar judicialmente os trabalhadores em demandas relacionadas aos danos ambientais causados pela empresa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Ação Civil Pública (ACP) é um processo judicial que busca proteger direitos que pertencem a um grupo grande de pessoas ou à sociedade como um todo (direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos), como o meio ambiente, os direitos do consumidor ou o patrimônio público.
- A) Incorreta: O Ministério Público é um dos principais legitimados para ajuizar Ações Civis Públicas, conforme o Art. 129, III, da Constituição Federal e o Art. 5º da Lei nº 7.347/85.
- B) Incorreta: O Ministério Público possui atribuição para a defesa judicial de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. O direito ao meio ambiente equilibrado é um clássico exemplo de direito difuso.
- C) Incorreta: É plenamente admissível o litisconsórcio ativo em Ações Civis Públicas, permitindo que outros legitimados, como o Estado, atuem em conjunto com o Ministério Público, conforme Art. 5º, § 2º, da Lei nº 7.347/85.
- D) Incorreta: A sentença de improcedência em Ação Civil Pública, seja por insuficiência de provas ou por outro motivo, não faz coisa julgada material em relação aos demais legitimados ou para ações individuais, ou seja, não impede que novas ações sejam propostas com base nos mesmos fatos, com novas provas. Apenas a sentença de procedência faz coisa julgada erga omnes ou ultra partes para beneficiar a coletividade. A armadilha da banca reside em sugerir que a improcedência por outros motivos (que não insuficiência de provas) faria coisa julgada ultra partes, o que é incorreto, pois a improcedência, em geral, não vincula a coletividade.
- (E) Correta: A Defensoria Pública tem como função institucional a defesa judicial e extrajudicial dos necessitados, o que inclui a representação de indivíduos economicamente prejudicados em ações de indenização, conforme Art. 134 da Constituição Federal e Art. 4º, I, da Lei Complementar nº 80/94.
Fonte: FGV DATAPREV 2024 Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.