Questão nº 58
Questão de Direito do Trabalho · FGV DATAPREV 2024 (nº 58)
FGV2024Analista de Tecnologia da Informação - AdvocaciaDireito do Trabalho
Gabarito: Cver comentário ↓
Numa determinada sociedade empresária existem as seguintes situações jurídicas: Rosana é empregada, com CTPS assinada; Carla é estagiária e Vera é aprendiz.
Em relação ao regime de teletrabalho, de acordo com as normas da CLT, é correto afirmar que
- Asomente Rosana poderá adotar regime de teletrabalho porque isso não é permitido para estagiários e aprendizes.
- BRosana e Vera poderão adotar regime de teletrabalho, mas Carla não porque ela não é empregada.
- CRosana, Carla e Vera poderão adotar o regime de teletrabalho por expressa previsão legal. (alternativa correta)
- Dnão será possível adotar o regime de teletrabalho para Vera porque seria frustrado o principal objetivo do aprendizado.
- Edesde o término da pandemia não mais se admite o regime de teletrabalho, que foi implantado em razão de uma necessidade específica que hoje não mais prevalece.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O teletrabalho (ou trabalho remoto) é um regime de trabalho onde o profissional presta serviços fora das dependências físicas do empregador, utilizando tecnologias de comunicação. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e outras leis específicas regulam quem pode e como pode adotar essa modalidade.
- (A) Incorreta: A Lei do Estágio não proíbe o teletrabalho para estagiários (Carla), e a prática é comum e aceita, desde que o plano de estágio seja compatível. Para aprendizes (Vera), embora haja restrições, não é um "não permitido" absoluto em todas as circunstâncias.
- (B) Incorreta: A condição de "não ser empregada" de Carla não a impede de realizar teletrabalho, pois a Lei do Estágio não o veda.
- (C) Correta: Rosana, como empregada CLT, tem o teletrabalho expressamente previsto na CLT (Art. 75-B). Carla, como estagiária, pode adotar o regime, pois a Lei do Estágio não o proíbe, e a modalidade é compatível com o aprendizado supervisionado. Vera, como aprendiz, embora o teletrabalho seja vedado em regra pelo Decreto nº 10.854/2021 (Art. 210), essa vedação possui exceções legais expressas (calamidade pública ou força maior), o que significa que, sob certas condições previstas em lei, ela poderá sim adotar o regime. Portanto, a possibilidade existe para todos, com base em previsões legais (diretas ou por exceção).
- (D) Incorreta: Embora a preservação do objetivo do aprendizado seja a razão da vedação geral, a existência de exceções legais (calamidade/força maior) demonstra que a lei prevê situações em que o teletrabalho para aprendizes é possível. A armadilha aqui é que, apesar de a razão ser válida para a regra geral, a alternativa afirma uma impossibilidade absoluta ("não será possível"), o que não é verdade devido às exceções legais.
- (E) Incorreta: O regime de teletrabalho foi regulamentado na CLT antes da pandemia (Reforma Trabalhista de 2017) e foi atualizado posteriormente (Lei 14.442/2022), sendo uma modalidade de trabalho permanente e não restrita ao período pandêmico.
Fonte: FGV DATAPREV 2024 Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.