Questão nº 56
Questão de Direito Processual Civil · FGV DATAPREV 2024 (nº 56)
Carlos, proprietário de um pequeno restaurante, celebrou contrato de fornecimento de gás para garantir o abastecimento do estabelecimento. Após algumas entregas, a empresa concessionária deixou de fornecer o gás sem justificativa, comprometendo a continuidade das atividades do restaurante. Temendo perder clientes e causar danos irreparáveis ao seu negócio, Carlos ingressou com ação judicial pleiteando a retomada imediata do fornecimento, uma vez que a demora no restabelecimento poderia causar prejuízos econômicos graves e de difícil reparação.
A requerimento de Carlos, o juiz deferiu tutela de urgência para determinar que a empresa fornecedora de gás retomasse o fornecimento em até 24 horas, sob pena de multa diária. No entanto, após ser intimada da decisão, a empresa interpôs agravo de instrumento, alegando que Carlos não teria comprovado o perigo de dano irreparável, assim como que o contrato continha cláusulas que permitiam a suspensão temporária do serviço.
No caso concreto, é correto afirmar que
- Aa tutela de urgência não poderia ter sido concedida, pois Carlos deveria ter comprovado o direito por meio de prova inequívoca antes de qualquer decisão judicial.
- Ba tutela provisória de urgência independe de qualquer requisito específico na legislação processual, bastando o pedido do autor para ser concedida, pois trata-se de medida de natureza precária e passível de reversão.
- Ca tutela de urgência pode ser concedida no caso concreto, eis que presentes os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (alternativa correta)
- Do juiz deveria ter aguardado a manifestação da empresa antes de conceder a tutela de urgência, já que a citação prévia do réu é obrigatória para fins de concessão de tutela provisória de urgência.
- Ecom a interposição do agravo de instrumento, há suspensão imediata da eficácia da decisão concessiva da tutela de urgência, resguardando os interesses da empresa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A tutela de urgência é uma medida judicial concedida rapidamente quando há grande chance de o direito do autor existir (probabilidade do direito) e um risco iminente de dano grave ou de o processo se tornar inútil se a decisão demorar (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).
- (A) Incorreta: A legislação atual (CPC/15, Art. 300) exige "probabilidade do direito", que é um grau de convencimento menor do que a "prova inequívoca" mencionada, requisito do antigo CPC para a tutela antecipada.
- (B) Incorreta: A tutela provisória de urgência não independe de requisitos; pelo contrário, sua concessão está condicionada à presença da "probabilidade do direito" e do "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme o Art. 300 do CPC/15.
- (C) Correta: No caso, a probabilidade do direito de Carlos decorre do contrato de fornecimento e da interrupção injustificada. O perigo de dano é evidente, pois a falta de gás paralisa o restaurante, gerando "prejuízos econômicos graves e de difícil reparação", o que justifica a concessão da tutela de urgência.
- (D) Incorreta: Embora a regra seja ouvir a parte contrária, o Art. 300, § 2º, do CPC/15 permite que a tutela de urgência seja concedida sem a prévia manifestação do réu (inaudita altera pars) quando a espera pode tornar a medida ineficaz, o que se aplica ao risco de "danos irreparáveis" no caso.
- (E) Incorreta: A interposição do agravo de instrumento, por si só, não suspende automaticamente a eficácia da decisão recorrida. Para que haja suspensão, é necessário pedido expresso do agravante e demonstração dos requisitos de probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, conforme Art. 995, parágrafo único, e Art. 1.019, I, do CPC/15.
Fonte: FGV DATAPREV 2024 Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.