Questão nº 54
Questão de Direito Civil · FGV DATAPREV 2024 (nº 54)
João, de 16 anos, estudante do ensino médio, foi a uma festa com seus amigos, em que estava Túlio, um antigo desafeto de João. Em um determinado momento, e sem nenhuma razão aparente, João iniciou uma discussão com Túlio, e acabou desferindo um soco que causou lesões graves no rosto de Túlio, resultando em uma fratura. Túlio foi levado ao hospital e, posteriormente, ingressou com uma ação de indenização por danos morais e materiais contra João e seus pais, Sr. Antônio e Sra. Maria. Em contestação Antônio e Maria alegam que não estavam presentes na festa, que sempre bem educaram seu filho e que são contrários a todo ato de violência, não sendo, portanto, responsáveis pelo ocorrido.
Diante da situação hipotética narrada e com a legislação brasileira, é correto afirmar que
- AAntônio e Maria não podem ser responsabilizados, pois João não estava na companhia deles quando do fato e, sendo assim, não há que se falar em negligência a eles imputável.
- BAntônio e Maria respondem, independentemente de culpa, pelos atos de João, sendo irrelevante o fato de terem bem educado seu filho e de serem contrários a todo ato de violência. (alternativa correta)
- CJoão é plena e diretamente responsável pelos danos causados a Túlio, mas seus pais só poderão ser responsabilizados se ficar comprovado que agiram com culpa ao não fiscalizarem devidamente as ações de seu filho.
- Dos pais de João só podem ser responsabilizados se Túlio conseguir provar que houve falha grave na educação e vigilância de João.
- EAntônio e Maria respondem de forma objetiva pelos atos de João, mas poderão reaver dele as quantias pagas para indenizar Túlio.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando um menor de idade causa um dano a alguém, seus pais são legalmente responsáveis por essa reparação, mesmo que não estivessem presentes no momento do ocorrido ou que não tenham agido com culpa. Essa é a responsabilidade objetiva dos pais, que significa que a vítima não precisa provar que os pais foram negligentes ou falharam na educação.
(A) Incorreta: A ausência dos pais no local do fato ou a ausência de negligência direta não afasta a responsabilidade deles, pois a lei estabelece uma responsabilidade objetiva.
(B) Correta: Conforme os artigos 932, I, e 933 do Código Civil, os pais respondem objetivamente (independentemente de culpa) pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade. O fato de terem bem educado o filho ou serem contrários à violência não exclui essa responsabilidade legal perante a vítima.
(C) Incorreta: Esta é a principal armadilha. A responsabilidade dos pais não depende da comprovação de culpa (como falha na fiscalização). A lei brasileira adota a responsabilidade objetiva para os pais, ou seja, a culpa dos pais é presumida ou irrelevante para a indenização à vítima.
(D) Incorreta: Não é necessário que Túlio prove falha grave na educação ou vigilância. A responsabilidade dos pais é objetiva, bastando a comprovação do dano causado pelo filho menor e o nexo de causalidade.
(E) Incorreta: Embora os pais respondam de forma objetiva, a possibilidade de reaver do filho as quantias pagas é uma questão de direito de regresso que depende da capacidade financeira do filho, e não é o ponto central da responsabilidade dos pais perante a vítima, que é o que a questão aborda. A parte crucial da alternativa B é a independência de culpa.
Fonte: FGV DATAPREV 2024 Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.