Questão nº 51
Questão de Direito Civil · FGV DATAPREV 2024 (nº 51)
Lucas é um empresário brasileiro que possui empresas em três cidades diferentes: São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. Tem residência habitual com sua família em São Paulo, mas viaja constantemente entre essas cidades para tratar de assuntos empresariais, passando longos períodos em Brasília, local da sede administrativa de sua principal empresa e onde possui também residência. Recentemente, Lucas foi citado em uma ação indenizatória, promovida por Pedro, em razão de um acidente de trânsito ocorrido em Brasília. Lucas foi citado em Brasília, mas entende que há um equívoco, pois considera que seu domicílio é em São Paulo, onde reside sua família.
Diante da situação hipotética e considerando a legislação brasileira, é correto afirmar que
- ALucas tem domicílio necessário em Brasília, pois é o local da sede de sua empresa.
- Bo domicílio de Lucas pode ser tanto São Paulo quanto Brasília, pois o ordenamento jurídico brasileiro admite a pluralidade de domicílios. (alternativa correta)
- Co domicílio de Lucas é exclusivamente São Paulo, pois é o local no qual reside com ânimo definitivo e com sua família.
- Do domicílio de Lucas é o local onde está registrada sua empresa principal, independentemente de onde ele reside pessoalmente ou onde passa a maior parte de seu tempo.
- ELucas possui domicílio geral em São Paulo e domicílio especial em Brasília, sendo esse último, para questões concernentes a sua atividade profissional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O domicílio de uma pessoa é o lugar onde ela estabelece sua residência com a intenção de ficar ali de forma definitiva. No entanto, a lei brasileira permite que uma pessoa tenha mais de um domicílio se ela viver alternadamente em vários lugares ou exercer sua profissão em diferentes locais.
- (A) Incorreta: O domicílio necessário é imposto pela lei a certas pessoas (como incapazes, servidores públicos, militares), o que não é o caso de Lucas, que é um empresário.
- (B) Correta: O Código Civil brasileiro (Art. 71 e 72) permite a pluralidade de domicílios. Lucas tem residência habitual em São Paulo (domicílio geral) e também possui residência em Brasília, onde passa longos períodos e exerce sua principal atividade profissional, tornando Brasília também um de seus domicílios válidos.
- (C) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora São Paulo seja um domicílio de Lucas (onde reside com a família e ânimo definitivo), a palavra "exclusivamente" torna a alternativa errada. A legislação brasileira, como visto, admite que uma pessoa tenha mais de um domicílio, especialmente quando possui diversas residências ou exerce atividades profissionais em locais distintos, como é o caso de Lucas.
- (D) Incorreta: O domicílio profissional não se resume apenas ao local de registro da empresa, mas sim ao lugar onde a profissão é exercida (Art. 72 do CC). Além disso, não exclui o domicílio pessoal.
- (E) Incorreta: Embora a distinção entre domicílio geral e profissional (por vezes chamado de especial para fins específicos) seja válida, a alternativa B é mais abrangente e precisa ao afirmar que ele pode ter domicílio em ambos os locais devido à pluralidade admitida por lei, o que valida a citação em Brasília. Brasília não é apenas um domicílio profissional, mas também uma residência onde ele passa longos períodos (Art. 71 CC).
Fonte: FGV DATAPREV 2024 Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.