Questão de Legislação Tributária · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 69)

A ideia central é que, no Município, o Prefeito é o Chefe do Poder Executivo e, por isso, detém a competência administrativa para dirigir toda a máquina pública, incluindo a arrecadação de tributos. Ele não faz o trabalho braçal (quem faz são os Auditores Fiscais) nem aprova leis (isso é a Câmara), mas é ele quem superintende (coordena e comanda) todo o sistema de arrecadação.

• (A) Incorreta: A Câmara Municipal tem função legislativa e de fiscalização externa; ela cria os tributos por lei, mas não administra a arrecadação.
• (B) Incorreta: O Secretário Municipal de Finanças é um auxiliar direto do Prefeito, que executa a política tributária, mas não tem a competência superior de superintender (essa é do chefe do Executivo).
• (C) Incorreta: Os Auditores Fiscais são agentes administrativos que lançam e fiscalizam tributos, mas agem por delegação e subordinação; não têm competência para superintender.
• (D) Incorreta: O Conselho Fiscal (quando existe) é um órgão de controle interno ou consultivo, não tendo poder de comando sobre a arrecadação municipal.
• (E) Correta: Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, a competência para superintender a arrecadação dos tributos é do Prefeito, pois ele é o gestor máximo do Executivo municipal, responsável pela administração e direção dos serviços públicos, incluindo a fazenda municipal.