Questão nº 1
Questão de Direito Constitucional · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 1)
Pedro, professor, ao assumir a Secretaria de Educação do Município em que residia, decidiu reestruturar o sistema de ensino em vigor. Para tanto, estabeleceu, como pilar fundamental, o referencial de acesso, que deveria ser assegurado na forma que se mostrasse mais ampla sob o prisma da juridicidade.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, assinale a afirmativa que se mostra constitucional, por ser compatível com os deveres dos poderes constituídos.
- ASomente a educação fundamental é obrigatória e gratuita.
- BTodos os níveis de ensino estão sujeitos à igualdade de acesso e à universalização.
- CO acesso a todos os níveis de ensino deve estar baseado no sistema de mérito.
- DO acesso ao ensino superior e gratuito é direito público subjetivo.
- EO ensino médio gratuito deve ser progressivamente universalizado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que a Constituição não trata a educação como um bloco único: ela cria uma escada de prioridades. O dever do Estado começa com a obrigatoriedade (ensino fundamental) e vai se ampliando gradualmente para as etapas seguintes, como o ensino médio, que deve ser universalizado progressivamente (ou seja, aos poucos, conforme a capacidade do Estado). Isso significa que o texto constitucional exige um avanço contínuo, e não um acesso imediato e igual para todos os níveis de uma só vez.
- (A) Incorreta: A Constituição diz que a educação básica obrigatória e gratuita vai dos 4 aos 17 anos, incluindo a pré-escola, o fundamental e o médio, e não apenas o ensino fundamental.
- (B) Incorreta: A igualdade de acesso é um princípio geral, mas a universalização (garantir vaga para todos) é uma meta que se aplica plenamente ao ensino fundamental e, de forma progressiva, ao ensino médio, não a "todos os níveis" de uma vez.
- (C) Incorreta: O mérito é um critério usado para ingresso no ensino superior (vestibular), mas não é o fundamento constitucional para o acesso aos níveis básicos de ensino, que se baseiam na obrigatoriedade e na universalização.
- (D) Incorreta: O direito público subjetivo (que permite exigir do Estado uma vaga na justiça) é garantido explicitamente para o ensino fundamental obrigatório, e não para o ensino superior, que depende de políticas de acesso (como cotas e financiamento) e da capacidade do Estado.
- (E) Correta: A Constituição, no artigo 208, inciso II, determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia da "progressiva universalização do ensino médio gratuito". Isso significa que o Estado deve ampliar o acesso a essa etapa de forma gradual e contínua, sendo essa a única alternativa que respeita a lógica constitucional de prioridades e metas progressivas.
Fonte: FGV Cuiabá 2016 - Prova II Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.