Questão nº 5
Questão de Direito Constitucional · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 5)
Um grupo de deputados federais, sensíveis à crise financeira que assola certos setores da economia, com o objetivo de diminuir o custo de produção e evitar o aumento de preços, apresentou proposição legislativa reduzindo a alíquota de determinados tributos da União. O projeto foi aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, com estrita observância da sistemática constitucional, sendo convertido em lei, após sanção do Chefe do Poder Executivo.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- ANão há qualquer vício formal na lei, já que os deputados federais têm poder de iniciativa legislativa em matéria tributária. (alternativa correta)
- BHá vício formal na lei, já que somente o Presidente da República pode iniciar o processo legislativo em matéria tributária.
- CA lei somente terá vício formal se a proposta de lei orçamentária anual não tiver previsto a redução de alíquota.
- DA ausência de iniciativa legislativa dos parlamentares foi superada com a sanção do projeto pelo Chefe do Poder Executivo.
- EOs parlamentares somente teriam poder de iniciativa legislativa, em matéria tributária, caso a lei fosse direcionada a Território Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave é o da iniciativa concorrente ou geral em matéria tributária: a Constituição lista os temas em que o Presidente da República tem iniciativa privativa (ex.: leis orçamentárias, criação de cargos, matéria penal militar), mas tributos não estão nessa lista. Portanto, qualquer parlamentar pode apresentar projeto que altere alíquotas de impostos federais, desde que respeite os limites (como anterioridade e legalidade). A sanção presidencial, aliás, não "cura" vício de iniciativa, mas aqui nem há vício.
- (A) Correta: Não há vício formal, pois a Constituição não reserva ao Presidente a iniciativa em matéria tributária; deputados e senadores podem propor projetos que criem ou reduzam tributos federais.
- (B) Incorreta: A armadilha da banca está em generalizar: só há iniciativa privativa do Presidente nos casos taxativos do art. 61, §1º da CF (orçamento, cargos, servidores, etc.), e tributo não está entre eles – logo, a premissa da alternativa é falsa.
- (C) Incorreta: A lei orçamentária anual (LOA) é um instrumento de previsão de receitas e despesas; não é requisito para validade de lei que altere alíquotas, e sua ausência de previsão não gera vício formal na lei tributária.
- (D) Incorreta: A sanção presidencial não convalida vício de iniciativa (se houvesse), pois o vício é insanável; mas, no caso, não há vício, então a sanção foi apenas um ato normal do processo.
- (E) Incorreta: A regra de iniciativa parlamentar em matéria tributária vale para toda a União, Estados e Municípios (cada um em sua esfera); não há restrição a Territórios Federais, que sequer têm representação própria no Congresso.
Fonte: FGV Cuiabá 2016 - Prova II Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.