Questão de Legislação Tributária · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 68)

O conceito-chave aqui é a consulta tributária: um direito do contribuinte de perguntar oficialmente ao fisco como a lei se aplica ao seu caso concreto, antes de agir, para ter segurança jurídica. No Município de Cuiabá, essa consulta é dirigida ao Secretário Municipal de Finanças (autoridade competente para administrar tributos), e a resposta deve sair em 15 dias úteis (ou corridos, conforme o CTM), prazo que garante agilidade ao processo.

• (A) Incorreta: O Prefeito não é a autoridade administrativa tributária de primeira linha; ele recebe a consulta apenas em grau de recurso, e o prazo de 30 dias não é o previsto para a resposta inicial da consulta.
• (B) Correta: O Código Tributário do Município de Cuiabá assegura ao contribuinte o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação, dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, que encaminha ao setor competente, com resposta no prazo de 15 dias.
• (C) Incorreta: A Procuradoria Geral do Município atua na representação judicial e consultoria jurídica, não é o destinatário direto da consulta do contribuinte; além disso, o prazo correto é 15 dias, não 30.
• (D) Incorreta: "Reclamação" é instrumento para contestar lançamento ou ato de cobrança, não para perguntar sobre interpretação da lei; o destinatário e o prazo também estão trocados.
• (E) Incorreta: "Defesa" é usada em processo administrativo fiscal contra autuação, não para consulta prévia; e o Prefeito não é o primeiro destinatário, nem o prazo é de 30 dias.

Armadilha da banca na letra C: Ela troca o destinatário (Procuradoria em vez de Secretário) e o prazo (30 em vez de 15). O aluno que decora "consulta = 30 dias" cai na pegadinha, pois o CTM de Cuiabá é mais célere (15 dias) e a autoridade é o Secretário de Finanças, que é quem gerencia o fisco municipal.