Questão nº 70
Questão de Legislação Tributária · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 70)
De acordo com a competência tributária para a instituição de tributos atribuída pela Constituição Federal e o disposto na Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), analise as afirmativas a seguir.
I. O Município de Cuiabá poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime previdenciário próprio.
II. O Município de Cuiabá poderá optar pela fiscalização e cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, hipótese em que o Município passará a ter competência tributária para a instituição do imposto.
III. O Município de Cuiabá poderá instituir taxas e contribuições de melhoria, mas o produto da arrecadação desses tributos destina-se, exclusivamente, ao custeio dos serviços e atividades ou das obras públicas que lhes dão fundamento.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (alternativa correta)
- Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: Competência tributária é o poder de criar tributos, dado pela Constituição. Esse poder é indelegável – ou seja, um ente não pode "transferir" ou "receber" a competência de outro. Porém, a lei pode atribuir a responsabilidade pela arrecadação (fiscalizar e cobrar) a outro ente, sem que isso mude quem tem o poder de instituir o imposto.
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(A) Incorreta: A afirmativa I está correta (a Constituição permite contribuição previdenciária de servidores para regime próprio), mas a afirmativa II é falsa, pois a opção de fiscalizar/cobrar o ITR não transfere a competência tributária (que é da União), apenas a execução da arrecadação. Portanto, a alternativa A, que diz que só a I é correta, está errada porque ignora a III, que também é correta.
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(B) Incorreta: A afirmativa II é a pegadinha da banca. A armadilha está em confundir competência tributária (poder de criar o imposto, que é da União) com capacidade tributária ativa (poder de arrecadar, que pode ser delegado ao Município). O Município de Cuiabá pode optar por fiscalizar e cobrar o ITR, mas não passa a ter competência para instituí-lo. Logo, a II é falsa, e a alternativa B, que a considera correta, cai na armadilha.
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(C) Correta: A afirmativa I está correta: a Constituição Federal (art. 149, §1º) permite que o Município institua contribuição previdenciária de seus servidores para custeio de regime próprio. A afirmativa III está correta: taxas e contribuições de melhoria são tributos vinculados a uma atividade estatal específica (serviço ou obra), e sua arrecadação deve ser destinada ao custeio dessa atividade, conforme princípio da contraprestação específica e a LOMC. A afirmativa II é falsa, como explicado. Portanto, apenas I e III são corretas.
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(D) Incorreta: A afirmativa II é falsa (não há transferência de competência tributária no ITR, apenas delegação de arrecadação). A afirmativa III é verdadeira. Como a alternativa D exige que II e III sejam corretas, ela é inválida.
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(E) Incorreta: A afirmativa II é falsa, o que invalida a opção "todas as afirmativas estão corretas". A banca colocou essa alternativa para testar se o aluno percebeu a distinção entre competência (criar) e arrecadação (cobrar) – quem não viu essa diferença marca E.
Fonte: FGV Cuiabá 2016 - Prova II Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.