Questão nº 3
Questão de Direito Constitucional · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 3)
Após a apresentação do projeto de lei do orçamento anual pelo Chefe do Poder Executivo, determinado deputado federal decidiu apresentar uma emenda que se mostrava absolutamente compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ao consultar sua assessoria, foi informado que a emenda deveria indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, isso com as ressalvas previstas na Constituição da República.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que poderia ser anulada despesa associada
- Aao serviço da dívida pública.
- Bao programa de implementação de direitos sociais. (alternativa correta)
- Cà dotação para pessoal e seus encargos.
- Dàs transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
- Eà contribuição previdenciária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O orçamento público é uma lei que estima receitas e fixa despesas. A emenda parlamentar é a proposta de alteração feita pelos deputados/senadores a esse projeto. A regra é que, para não estourar o total, toda despesa nova precisa ter uma "fonte" de onde tirar o dinheiro: a anulação de outra despesa, mas a Constituição protege certos gastos de serem cortados (como dívida pública, pessoal e transferências a entes federados). O que sobra, ou seja, o que pode ser cortado, são despesas discricionárias, como as de programas sociais.
- (A) Incorreta: O serviço da dívida pública é despesa obrigatória e intocável; a Constituição veda expressamente sua anulação para financiar emendas.
- (B) Correta: O programa de implementação de direitos sociais é despesa discricionária (não protegida), portanto pode ser anulada para dar lugar à emenda, desde que respeitadas as ressalvas do art. 166, §3º, da CF.
- (C) Incorreta: A dotação para pessoal e encargos é protegida pela Constituição; não pode ser usada como fonte de anulação para emendas.
- (D) Incorreta: As transferências tributárias constitucionais (FPE, FPM, etc.) são receitas obrigatórias dos entes; não podem ser anuladas, pois isso violaria o pacto federativo.
- (E) Incorreta: A contribuição previdenciária é receita vinculada à seguridade social; sua anulação para outros fins é vedada pela CF.
Armadilha da banca na (B): O distrator mais tentador é a (C), pois muitos alunos pensam que "pessoal" é sempre intocável — e é mesmo! Mas a banca inverteu: a única que pode ser anulada é a de direitos sociais, justamente porque é a única não protegida entre as listadas. A pegadinha está em confundir "programa social" (que é gasto discricionário) com "direito social" (que é garantia, mas o programa que o implementa pode ser ajustado).
Fonte: FGV Cuiabá 2016 - Prova II Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.