Questão nº 8
Questão de Direito Constitucional · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 8)
Arnaldo, cidadão brasileiro, narrou ao órgão com atribuição do Ministério Público três situações fáticas listadas a seguir, cujos efeitos se projetavam sobre ele e solicitou a adoção das providências necessárias à sua superação.
Fato I: o único vizinho de Arnaldo, uma vez por semana, escutava, por trinta minutos, músicas com o som elevado, que superava em muito os limites tidos como toleráveis;
Fato II: uma indústria existente na cidade de Arnaldo despejou resíduos tóxicos no único rio da região, causando grande mortandade de peixes e impedindo o uso da água pela população;
Fato III: outra indústria havia comercializado, exclusivamente na cidade de Arnaldo, um produto impróprio para o consumo, causando danos variados a todos os seus adquirentes.
Com base no caso descrito, à luz das atribuições constitucionais de natureza extrapenal do Ministério Público e das características dos interesses envolvidos, assinale a afirmativa correta.
- ATodos os fatos poderiam ser investigados pelo Ministério Público, isso por se enquadrarem sob a epígrafe dos interesses individuais e coletivos de natureza indisponível.
- BSomente os fatos II e III poderiam ser investigados pelo Ministério Público, pois têm, respectivamente, natureza de interesses difusos e de interesses coletivos. (alternativa correta)
- CNenhum dos fatos poderia ser investigado pelo Ministério Público, já que Arnaldo, por ser cidadão, teria legitimidade para o ajuizamento da ação popular.
- DSomente os fatos I e II, isso por violarem o meio ambiente, tendo natureza essencialmente difusa, poderiam ser investigados pelo Ministério Público.
- ESomente os fatos I e III poderiam ser investigados pelo Ministério Público, pois somente nesses casos seria possível identificar as vítimas dos ilícitos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O interesse difuso é aquele que atinge um número indeterminado de pessoas, ligadas por circunstâncias de fato (ex.: meio ambiente sadio). O interesse coletivo é aquele que atinge um grupo determinado ou determinável de pessoas, ligadas por uma relação jurídica base (ex.: consumidores de um produto específico). O interesse individual homogêneo é um conjunto de direitos individuais com origem comum, tratado coletivamente. O Ministério Público pode investigar e agir na defesa de todos esses interesses, mas não para resolver meros conflitos de vizinhança, que são de natureza privada e disponível.
- (A) Incorreta: O Fato I é um conflito de vizinhança (direito de personalidade e sossego), de natureza individual e disponível, não se enquadrando na atuação extrapenal do MP, que exige interesses indisponíveis ou coletivos em sentido amplo.
- (B) Correta: O Fato II (poluição de rio) é interesse difuso (titulares indetermináveis, ligados por fato, o meio ambiente). O Fato III (produto impróprio vendido a todos os adquirentes da cidade) é interesse coletivo (grupo determinado de consumidores, ligados por relação jurídica de consumo) ou, na visão mais moderna, individual homogêneo, mas ambos são legitimamente investigáveis pelo MP. O Fato I é conflito privado, fora da alçada extrapenal do MP.
- (C) Incorreta: A existência da ação popular (legitimidade do cidadão) não exclui a legitimidade concorrente do MP para investigar e ajuizar ações civis públicas em defesa de interesses difusos e coletivos. Além disso, o Fato I não é objeto de ação popular.
- (D) Incorreta: O Fato II é difuso, mas o Fato I não é difuso nem coletivo (é individual de vizinhança), e o Fato III é coletivo/individual homogêneo, portanto também seria investigável.
- (E) Incorreta: A possibilidade de identificar as vítimas não é o critério para a atuação do MP. O Fato I, mesmo com vítima identificada (Arnaldo), é de natureza privada e disponível, não cabendo ao MP. O Fato III, mesmo com vítimas identificáveis, é coletivo (ou individual homogêneo) e cabe ao MP.
Armadilha da banca na alternativa (A): Ela usa a expressão "interesses individuais e coletivos de natureza indisponível" para tentar atrair o candidato que confunde "indisponível" com "qualquer direito relevante". O Fato I (som alto do vizinho) é um direito de vizinhança, disponível e individual, que se resolve na esfera cível/criminal comum, não sendo função institucional do MP. A banca testa se você sabe que o MP não é "advogado do cidadão" para qualquer incômodo pessoal.
Fonte: FGV Cuiabá 2016 - Prova II Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.