Questão nº 67
Questão de Legislação Tributária · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 67)
João, José e Antônio são médicos cardiologistas, únicos sócios de clínica médica X, sociedade civil estabelecida no Município de Cuiabá que tem, como objeto social, a prestação de serviços médicos, com responsabilidade pessoal dos sócios.
Visando à economia fiscal, a sociedade optou por um regime especial de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para sociedades uniprofissionais.
Sobre esse regime especial, assinale a afirmativa correta.
- AO ISSQN será calculado por estimativa, com base em informações do sujeito passivo e em outros elementos informativos, como o número de empregos gerados.
- BÉ garantido à sociedade o direito de manter o regime especial de tributação, caso ela admita novos sócios que estejam relacionados à atividade fim da clínica médica, como fisioterapeutas e enfermeiras.
- CA base de cálculo do ISSQN será o preço da consulta médica, sobre o qual se aplicará a alíquota de 2% (dois por cento).
- DO ISSQN devido será exigido mensalmente, por meio de valores fixos, calculados de acordo com o número de profissionais habilitados. (alternativa correta)
- EA base de cálculo do ISSQN, calculada sobre receita bruta correspondente ao preço do serviço, terá redução de 40% (quarenta por cento).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: O regime especial para sociedades uniprofissionais (aquelas formadas por profissionais da mesma habilitação, que prestam serviços em nome próprio, com responsabilidade pessoal) substitui o cálculo do ISSQN sobre o preço do serviço por um valor fixo mensal por profissional habilitado. A banca quer que você decore essa lógica: no regime uniprofissional, não se tributa a receita, tributa-se a quantidade de sócios/profissionais.
- (A) Incorreta: O cálculo por estimativa (com base em empregos gerados e outros elementos) é um regime genérico do ISSQN, não o regime especial uniprofissional, que usa valor fixo por profissional.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é a palavra "atividade fim": a lei exige que os sócios sejam da mesma profissão (todos médicos). Admitir fisioterapeutas ou enfermeiros (profissões distintas) descaracteriza a sociedade uniprofissional, derrubando o regime especial.
- (C) Incorreta: A alíquota de 2% sobre o preço da consulta é o regime normal (fato gerador), não o especial. No regime uniprofissional, não há alíquota sobre o preço; há valor fixo mensal.
- (D) Correta: Exatamente o que o regime especial manda: o ISSQN é devido mensalmente em valores fixos, calculados conforme o número de profissionais habilitados (sócios médicos), independentemente do faturamento da clínica.
- (E) Incorreta: Redução de 40% da base de cálculo sobre receita bruta é um benefício fiscal de outro contexto (geralmente para profissionais autônomos ou regimes de estimativa), não se aplica ao regime uniprofissional, que nem usa receita bruta como base.
Fonte: FGV Cuiabá 2016 - Prova II Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.