Questão de Legislação Tributária · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 65)

O conceito-chave aqui é que a atualização monetária serve para repor a perda do poder de compra da moeda pela inflação. No Município de Cuiabá, a lei local elegeu o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, medido pelo IBGE) como o índice oficial para corrigir os créditos tributários, e não índices federais ou taxas de juros como a SELIC.

• (A) Incorreta: A OTN (Obrigação do Tesouro Nacional) foi extinta em 1989 e não é utilizada para atualização de tributos municipais; é um índice histórico, não atual.
• (B) Incorreta: A SELIC é a taxa básica de juros da economia, usada para remunerar títulos públicos e, em alguns casos, para juros de mora, mas não é o índice de atualização monetária escolhido pela legislação de Cuiabá. A pegadinha aqui é que a SELIC é muito usada em tributos federais, o que induz o aluno a generalizar.
• (C) Incorreta: A UFIR (Unidade Fiscal de Referência) foi extinta em 2000 e, mesmo quando existia, era um padrão de valor, não um índice de inflação corrente.
• (D) Incorreta: A TR (Taxa Referencial) é usada em contratos bancários e poupança, mas não reflete a inflação real e não é o índice previsto no Código Tributário do Município.
• (E) Correta: O gabarito oficial confirma que a legislação municipal de Cuiabá adota o IPCA como base para a atualização monetária dos créditos tributários, por ser um índice que mede a variação de preços ao consumidor de forma ampla, cumprindo a função de recompor o valor real da dívida.