Questão nº 64
Questão de Legislação Tributária · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 64)
A lei do município de Cuiabá estabelece que a área X está localizada em perímetro urbano e a área Y em perímetro rural. A casa localizada na área X conta com calçamento, canalização de águas pluviais e abastecimento de água pelo Poder Público, porém não conta com sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública.
A casa localizada na área X, de acordo com o Código Tributário do Municipal de Cuiabá,
- Aestá isenta do IPTU.
- Btem desconto de 50% (cinquenta por cento) na alíquota do IPTU.
- Csofre a incidência do ITR, uma vez que não cumpre os requisitos mínimos da existência de melhoramentos para áreas urbanas.
- Dsofre a incidência do IPTU com alíquota de 0,4% (quatro décimos por cento). (alternativa correta)
- Eé imune do IPTU.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O IPTU incide sobre imóvel localizado em zona urbana quando o município define a área como urbana por lei, mesmo que falte algum melhoramento. A lei municipal de Cuiabá já classificou a área X como perímetro urbano, então o que importa é essa definição legal, não a presença de todos os serviços públicos.
- (A) Incorreta: A isenção do IPTU não se aplica aqui, pois a área X é urbana por lei e não há previsão de isenção para esse caso específico (falta de esgoto ou iluminação não gera isenção automática).
- (B) Incorreta: Não há desconto de 50% na alíquota por falta de melhoramentos; a lei municipal não prevê esse benefício para essa situação.
- (C) Incorreta: O ITR (Imposto Territorial Rural) só incide em área rural; como a lei municipal define a área X como urbana, o imposto devido é o IPTU, independentemente de faltar algum melhoramento.
- (D) Correta: A área X é urbana por lei, então incide IPTU; a alíquota de 0,4% é a prevista na legislação municipal de Cuiabá para imóveis com essas características (construídos, mas sem todos os melhoramentos). A pegadinha da banca: muitos alunos acham que falta de esgoto ou iluminação torna o imóvel rural (para cair no ITR), mas o critério é a localização definida por lei, não a infraestrutura.
- (E) Incorreta: Imunidade é hipótese prevista na Constituição (ex.: templos, partidos), não se aplica a imóvel residencial comum em área urbana.
Fonte: FGV Cuiabá 2016 - Prova II Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.