Questão nº 63
Questão de Legislação Tributária · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 63)
A respeito das taxas previstas no Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM) e seus respectivos fatos geradores, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A Taxa de Fiscalização de Cemitérios tem, como fato gerador, o exercício regular, pelo Poder Público Municipal do controle da atividade das permissionárias de cemitérios públicos e concessionárias de cemitérios públicos ou particulares.
( ) A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos ou Atividades tem, como fato gerador, o exercício do poder de polícia do Município, consubstanciado na vigilância constante e dos estabelecimentos licenciados com o objetivo de verificar se a atividade atende às normas municipais.
( ) Taxa de Matrícula em Escolas Públicas Municipais, que tem como fato gerador a utilização efetiva do serviço de educação fundamental e médio, inclusive profissionalizante, prestados aos alunos da Rede Pública do Município, na área urbana e rural.
As afirmativas são, respectivamente,
- AV, F e V.
- BV, F e F.
- CF, V e F.
- DV, V e F. (alternativa correta)
- EF, F e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: Taxa é um tributo cobrado pelo Município em razão do exercício do poder de polícia (fiscalização) ou da prestação de um serviço público específico e divisível. A pegadinha clássica é confundir "serviço público" (que gera taxa) com "atividade que o Estado não pode cobrar por ser gratuita ou não específica", como matrícula em escola pública.
- (A) Incorreta: A primeira afirmativa é verdadeira (a Taxa de Fiscalização de Cemitérios tem como fato gerador o controle das permissionárias/concessionárias), mas a questão pede a sequência completa, e como a terceira é falsa, a letra A não pode ser o gabarito.
- (B) Incorreta: A segunda afirmativa é verdadeira (a Taxa de Licença para Funcionamento decorre do poder de polícia), mas a terceira é falsa, então a sequência V, F, F não corresponde à realidade.
- (C) Incorreta: A primeira afirmativa é verdadeira, não falsa; a banca tentou te enganar fazendo você achar que "fiscalização de cemitérios" não é poder de polícia, mas é exatamente isso.
- (D) Correta: A primeira é verdadeira (controle de cemitérios = poder de polícia), a segunda é verdadeira (vigilância de estabelecimentos = poder de polícia), e a terceira é falsa: matrícula em escola pública não é fato gerador de taxa, pois a educação fundamental é direito constitucional gratuito e serviço público inespecífico (não mensurável individualmente para cobrança).
- (E) Incorreta: A terceira afirmativa é falsa, mas a primeira e a segunda são verdadeiras; a banca inverteu tudo para testar se você sabe que taxa não pode ser cobrada por matrícula escolar.
Armadilha do distrator mais tentador (C): A banca coloca "F" na primeira afirmativa para você achar que "fiscalização de cemitério" não é poder de polícia, mas sim um serviço. Na verdade, todo controle/fiscalização de atividades privadas é poder de polícia, e a Taxa de Fiscalização de Cemitérios é válida. Quem cai nessa pegadinha marca C, mas o correto é V na primeira.
Fonte: FGV Cuiabá 2016 - Prova II Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.