Questão de Legislação Tributária · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 62)

Conceito-chave: No ISSQN, o contribuinte é sempre o prestador do serviço (quem vende o serviço). O tomador (quem contrata) só entra como responsável tributário (substituto) quando a lei determina, para facilitar a fiscalização. A regra geral de local do pagamento é o local do estabelecimento do prestador, mas há exceções: para serviços ligados a obras, o imposto é devido no local onde a obra está situada.

(A) Correta: A pessoa jurídica Y é a contribuinte (prestadora do serviço), e a pessoa jurídica X é a responsável tributária (tomadora), porque a lei atribui a retenção na fonte; o imposto é devido ao Município de Cuiabá, pois o serviço de acompanhamento e fiscalização de obras é executado no local da obra (critério espacial da obra).

(B) Incorreta: O imposto não é devido ao Município A (estabelecimento da prestadora), pois a exceção da obra prevalece; o local da obra (Cuiabá) é o critério espacial correto, e a responsabilidade tributária da tomadora X é para Cuiabá, não para A.

(C) Incorreta: Apesar de Y ser contribuinte, a hipótese tem figura do responsável tributário (X), pois a lei prevê a retenção na fonte pelo tomador do serviço vinculado a obra; e o imposto é devido a Cuiabá, não a A.

(D) Incorreta: O contribuinte é Y (prestador), não X (tomador); X é apenas responsável tributário, e o imposto é devido a Cuiabá, não a A.

(E) Incorreta: O contribuinte é Y, não X; e o imposto é devido a Cuiabá (local da obra), não ao Município A (estabelecimento da prestadora).