Questão de Legislação Tributária · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 61)

Conceito-chave: Quando você paga um tributo indevidamente (como pagar a mesma taxa duas vezes), a lei te garante o direito de pedir o dinheiro de volta — isso se chama repetição de indébito. Esse direito existe mesmo sem você ter protestado antes, e tem prazo de 5 anos contados da data do pagamento indevido (art. 168, I, do CTN).

• (A) Incorreta: A repetição em dobro só existe quando há cobrança com dolo ou má-fé (art. 1.531 do Código Civil), o que não ocorre no pagamento espontâneo em duplicidade — aqui o valor a repetir é o que foi pago a maior, sem dobro.
• (B) Incorreta: A Taxa de Coleta de Lixo não é inconstitucional; o STF já firmou que ela é válida quando o serviço é específico e divisível (Tema 145/STF). A pegadinha aqui é tentar associar "taxa de lixo" a algo ilegal, mas não é o caso.
• (C) Incorreta: O pagamento espontâneo não impede a repetição. A lei exige apenas que o pagamento tenha sido indevido (como o duplicado), e não que o contribuinte não tenha culpa. A "culpa exclusiva" só afastaria o direito se houvesse previsão legal específica, o que não existe.
• (D) Correta: Exatamente como manda o art. 165, I, e art. 168, I, do CTN: o contribuinte pode repetir o valor pago a maior, independentemente de prévio protesto, no prazo de 5 anos contados do pagamento indevido. A banca testa se você sabe que o protesto não é requisito e que o prazo é da data do pagamento, não do fato gerador.
• (E) Incorreta: A regra do "ônus financeiro" (art. 166 do CTN) só se aplica a tributos indiretos (como ICMS/IPI), onde o contribuinte repassa o custo ao consumidor. A taxa de coleta de lixo é um tributo direto, cobrado do proprietário do imóvel, que suporta o ônus — logo, Tício pode pedir a repetição.