Questão nº 60
Questão de Legislação Tributária · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 60)
Caio possui uma barbearia dentro de sua residência, no Município de Cuiabá, na qual trabalha sozinho. Com o objetivo de legalizar seu negócio, Caio resolve optar pelo enquadramento como Microempreendedor Individual - MEI.
Sobre a opção e a manutenção de Caio como MEI, assinale a afirmativa correta.
- ACaio deve recolher valores mensais correspondentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e à Contribuição para a Seguridade Social, na qualidade de contribuinte individual; e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
- BPara manter-se no MEI, Caio poderá contratar até 3 (três) empregados.
- CCaio poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação. (alternativa correta)
- DAs concessionárias de serviço público podem aumentar as tarifas pagas por Caio por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica.
- EA formalização do MEI tem caráter eminentemente econômico e fiscal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O MEI é um regime simplificado que unifica o pagamento de tributos em uma guia única mensal (DAS). A regra de cancelamento por omissão é automática após 12 meses sem pagamento ou declaração, sem necessidade de notificação prévia, pois a lei prevê essa baixa como medida de ofício para evitar acúmulo de débitos.
- (A) Incorreta: O MEI não paga IRPJ; ele paga um valor fixo mensal que cobre a Contribuição Previdenciária (INSS), o ISS (se for serviço) e o ICMS (se for comércio), tudo em uma única guia (DAS), não separadamente.
- (B) Incorreta: O MEI pode contratar no máximo 1 (um) empregado, não três. Essa é uma pegadinha clássica: a banca aumenta o número para testar se você decorou o limite legal.
- (C) Correta: A lei prevê o cancelamento automático da inscrição do MEI após 12 meses consecutivos sem recolhimento do DAS ou sem entrega da declaração anual, independentemente de notificação prévia, pois a omissão prolongada presume abandono da atividade.
- (D) Incorreta: A formalização como MEI não autoriza concessionárias a aumentar tarifas; a condição de pessoa jurídica não altera contratos de consumo ou tarifas de serviços públicos, que seguem regras próprias de reajuste.
- (E) Incorreta: A formalização do MEI tem caráter social e trabalhista (acesso à previdência, aposentadoria, auxílio-doença), além do econômico e fiscal; não é apenas econômico-fiscal, pois garante direitos previdenciários ao trabalhador.
Fonte: FGV Cuiabá 2016 - Prova II Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.