Questão nº 58
Questão de Legislação Tributária · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 58)
Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Cuiabá, sobre a pessoa jurídica X, prestadora de serviço que optou pelo Simples Nacional, conforme Lei Complementar nº 123/06, analise as afirmativas a seguir.
I. O Simples Nacional implica, mediante documento único de arrecadação, o recolhimento mensal de diversos impostos, dentre os quais o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido aos serviços sujeitos à substituição tributária ou à retenção na fonte.
II. A pessoa jurídica X deve informar na Declaração Eletrônica de Serviços-DES que não houve movimento tributável, ficando dispensado do recolhimento do emolumento por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
III. A pessoa jurídica X deve cumprir as obrigações acessórias previstas no Código Tributário do Município de Cuiabá.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa III estiver correta.
- Bse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (alternativa correta)
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: No Simples Nacional, o ISSQN é pago junto no documento único (DAS), exceto quando há substituição tributária ou retenção na fonte — nesses casos, o ISSQN é recolhido à parte, fora do Simples. Além disso, mesmo sem movimento, a empresa deve cumprir as obrigações acessórias (como a DES), mas fica dispensada de pagar o DAM (que é só o boleto de recolhimento, não a declaração).
- (A) Incorreta: A afirmativa I erra ao dizer que o Simples Nacional recolhe ISSQN de serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte — esses casos são excluídos do Simples e o ISSQN é pago separadamente.
- (B) Incorreta: A afirmativa I é falsa (como explicado acima), então a combinação I e II não pode ser correta.
- (C) Incorreta: A afirmativa I é falsa; a III é verdadeira (obrigações acessórias sempre devem ser cumpridas), mas a combinação com I invalida a opção.
- (D) Correta: A afirmativa II está certa: a DES deve ser entregue mesmo sem movimento, e o DAM (emolumento de recolhimento) fica dispensado quando não há valor a pagar. A afirmativa III também está certa: a empresa do Simples Nacional não fica isenta das obrigações acessórias do Código Tributário Municipal (ex.: emissão de notas, declarações). Portanto, II e III são corretas.
- (E) Incorreta: A afirmativa I é falsa, então não podem estar todas corretas.
Armadilha da banca: O distrator mais tentador é a letra C (I e III), pois o aluno lembra que “Simples Nacional unifica tributos” e acha que o ISSQN com retenção também entra no DAS. A pegadinha está exatamente aí: a Lei Complementar 123/06 exclui do Simples o ISSQN devido em substituição tributária ou retenção na fonte — nesses casos, o imposto é retido e pago à parte, não no DAS.
Fonte: FGV Cuiabá 2016 - Prova II Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.